ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1267-2012

de 03 de Janeiro de 2012.

 

“Dispõe sobre a criação da Banda de Música de Rosário Oeste e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e eu, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sancionamos a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música de Rosário Oeste, que contará com a Diretoria própria, a ser  estabelecida  em Regulamento,  sendo os membros designados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º.  – A Prefeitura  Municipal  de Rosário Oeste terá  o  encargo  da  manutenção  do  órgão  criado,  que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados.

 

Art. 3º. – A Banda de Música Municipal de Rosário Oeste, incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.

 

Art. 4º.  – A Banda de Música de Rosário Oeste poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º.  – A Banda de Música Municipal de Rosário Oeste, fica  subordinada  à  Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT.

Paragrafo Único – A Banda de Musica de Rosário Oeste – MT fica denominada “Mestre Izac Dias Ferreira”.

 

Art. 6º. – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação desta Lei.

 

Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 03 de Janeiro de 2012.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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