ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º 1.077/GP/2012.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, Convênio com o Ministério da Saúde, destinado ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2012, no valor de R$ 297.403,84 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componentes Reformas das Unidades Básicas de Saúde, sendo R$ 149.086,30, (cento e quarenta e nove mil, oitenta e seis reais e trinta centavos), da unidade de Saúde Familiar, Manoel Júlio Pedroso e R$ 148.317,54 (cento e quarenta e oito mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), da unidade de Saúde Familiar de Agrovila das Palmeiras, na localidade Bairro Centro, zona urbana, e zona Rural respectivamente de Santo Antonio de Leverger, conforme discriminação orçamentária, fazendo parte integrante deste:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 05003 FMS/SAÚDE/ATENÇÃO BÁSICA
Função: 12 SAÚDE
Sub-Função: 005 Saúde Pública
Programa: 083 Atenção Básica à Saúde
Projeto / Atividade: 1.015 Expansão e Melhoria da Rede Física de Saúde,
0407 12.361.0035.1.050: Reforma do Prédio da Unidade de Saúde, Manoel Julio Pedroso e Agrovila das Palmeiras,
4.0.00.00.00.00: Despesa de Capital
4.4.90.52.00.00: Reforma do Prédio USF Manoel Júlio Pedroso R$ 149.086,30
4.4.90.52.00.00: Reforma do Prédio USF Agrovila das Palmeiras R$ 148.317,54
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á a utilização de recurso proveniente do excesso de arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido prevista no Orçamento Inicial aprovado através da LEI Nº 1.065/GP/2011, em que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos dos Art. 41, Inciso II, Art. 42, e Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, sendo o valor dos convênios fixado em R$ 297.403,84 (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e três reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2012.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 31 de maio de 2.012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:4FEEB4AA