ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1645/2014, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.561/2013 PROPONDO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ADEMIR GASPAR DE LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta a alínea ao Art. 4º da Lei 1.561/2013 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 4º - (...)

ii) Educação Especial – responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

Art. 2º - Altera a redação do Art. 5º da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de aumento do Índice Geral de Preço – IGP-DI, estimado com base no Boletim do Banco Central, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, SEFAZ - MT, estimado em 5,5% (cinco e meio por cento), para o ano de 2015.”

Art. 3º - Altera o Anexo I - Evolução da Receita (Administração Direta e Indireta) da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, pelo Anexo I desta Lei.

Art. 4º - Altera o Anexo III – Relação de Programas da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, pelo Anexo III desta Lei.

Art. 5º - Altera o Anexo IV – Programas, Metas e Ações da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, pelo Anexo IV desta Lei.

Art. 6º - Altera o Anexo V – Síntese das Ações por Função e Subfunção da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, pelo Anexo V desta Lei.

Art. 7º - O artigo e os anexos a serem alterados da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017, por força do descrito nos artigos anteriores, fazem parte integrante desta Lei.

Art. 8º - Ficam ratificadas as demais disposições da Lei 1.561 de 19 de novembro de 2013, Plano Plurianual 2014 a 2017.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada de acordo com a Legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra. 


Publicado por:
Renata Sousa Lima
Código Identificador:500A2CBF