ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 553, DE 25 DE SETEMBRO 2014
“Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.008 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RESER - PREVI
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 6.000,00
TOTAL ...............R$ 6.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
09 - PREVIDENCIA SOCIAL
272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDENCIA
099 - OUTROS
2.011 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............R$ 6.000,00
Estado de Mato Grosso
Vale do Cabaçal
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
TOTAL .....................R$ 6.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 530/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2013 e nos Anexos da Lei nº 529/2013 do Plano Plurianual, para o exercício de 2014 a 2017; Órgão 02 - GABINETE DO PREFEITO; Unidade Orçamentária 05 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, em 25 de setembro de 2014.
JAIRO MANFROI
Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT
Publicado por:
Maria Aparecida Alves Motta
Código Identificador:50168DE1