ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.101/2012.
DATA: 14 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS JUNTO AO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, às instituições abaixo discriminadas, cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês de março de 2012 e encerrando-se no mês de dezembro de 2012.
Art. 2° - Os recursos financeiros que dispõe o artigo 1° desta Lei serão destinados para manutenção de programas de proteção e sócio-educativos voltados à criança e ao adolescente de entidades cadastradas no CMDCA – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preconizado no artigo 28 da Lei Complementar Municipal n° 025/2005, desta forma distribuídos:
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Instituição |
CNPJ |
VALOR (R$) |
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE |
32.944.357/0001-14 |
16.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA - MÃEZINHA DO CÉU |
03.952.933/0001-77 |
136.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – PARÓQUIA SÃO PEDRO |
05.918.316/0001-80 |
105.000,00 |
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CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ DE SORRISO |
32.946.147/0001-65 |
21.000,00 |
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CENTRO SOCIAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS – LAR SÃO FRANCISCO |
04.533.355/0001-05 |
95.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E A FAMÍLIA DE SORRISO – APCFS – PARÓQUIA SANTA LUZIA |
08.702.932/0001-98 |
25.000,00 |
Art. 3° - Os recursos deverão ser aplicados na forma estabelecida no Plano de Trabalho de cada instituição, em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Para atender as despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária vigente, à seguinte conta:
08 – Secretaria de Ação Social
08.002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.02.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência à criança e ao adolescente
08.002.08.243.0244 – Serviços de Proteção Especial alta complexidade
08.002. 08. 243.0244.1035 – Serviço de Acolhimento Institucional
08.002.08.243.0244.1035.337041.00.00 – Contribuições
Art. 5º - As Entidades favorecidas por esta Lei deverão prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.
§ 1º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade conveniada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:502C43F6