ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 725/2011

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual do exercício de 2010 à 2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2.011 o seguinte programa:

 

ORGÃO - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE – Administração de Convênios e Programas da Educação

PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE

EXERCICIO DE 2.011 - R$ 620.000,00

AÇÃO – Construção de 01 Creche

 

Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento programa do exercício de 2.011, no valor de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais).

 

ORGÃO - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE – Administração de Convênios e Programas da Educação

12-Educação

365-Ensino Infantil

PROGRAMA – CONSTRUÇÃO DE CRECHE

Projeto – Construção de 01 Creche

449051-Obras e Instalações......R$ 620.000,00

 

Artigo 3.º - Os recursos utilizados para cobertura da abertura do credito adicional especial, será utilizado o excesso de arrecadação da categoria da receita orçamentária de convênios de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 684/2010

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 14 de Setembro de 2011

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:5077022C