ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Câmara Municipal de Cláudia
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
DECRETO DE JULGAMENTO DE CONTAS 2013 PM
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 101 - Data: 26 de Janeiro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre o Julgamento das Contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao exercício Financeiro de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2013, mantendo o Parecer Prévio nº. 088/2014-TP do Tribunal de Contas do Estado, Favorável a aprovação das referidas Contas. Art. 2º - A Aprovação dá-se face as análises feitas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Mista de Justiça e Finanças, terem comprovado a regularidade das contas do Exercício de 2013. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário.
SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 26 de Janeiro de 2.015.
FRANCISCO EDSON MOREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
FERNANDO JOSÉ ANDERLE
Presidente
Publicado por:
Davi Schleicher
Código Identificador:5093A677