ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.445/2014

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir imóvel urbano que especifica e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano denominado Lote nº. 205-B1 da Chácara 205-B, situado no núcleo urbano de Pontes e Lacerda-MT, com área de 8.336,00 m², matriculado sob nº. 14.583, no cadastro de imóveis do município e Matrícula nº. 18.262 do Primeiro Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Pontes e Lacerda.

 

Art. 2º - O preço estipulado para a aquisição do imóvel descrito na cláusula anterior acompanha o preço acordado entre as partes que é de R$ 353.112,96 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e doze reais e noventa e seis centavos), valor este que é inferior ao preço do Termo de Avaliação, que corresponde à importância de R$ 354.280,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), que serão pagos no ato da lavratura da escritura de compra e venda.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta lei destinar-se-á à construção de área de uso comum.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 26 de fevereiro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:50985FA1