ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 726 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

“Dispõe sobre regulamentação de procedimento para recebimento de dinheiro pela Fazenda Pública, de agentes e ex-agentes políticos – prefeito, ex-prefeitos, vereadores, ex-vereadores, secretários, ex-secretários e demais terceiros pessoas físicas e/ou seus herdeiros e sucessores, por força de determinação judicial ou administrativa com trânsito em julgado.”

 

 

O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o procedimento para recebimento de dinheiro a favor da Fazenda Pública Municipal de agentes e ex-agentes políticos – prefeito, ex-prefeitos, vereadores, ex-vereadores, secretários, ex-secretários e demais terceiros pessoas físicas e/ou seus herdeiros e sucessores, por força de determinação judicial ou administrativa com trânsito em julgado.

 

Parágrafo Único: Fica excluído dos efeitos desta lei todo e qualquer débito que tenha origem tributária ou fiscal.

 

Art. 2º - Fica autorizado à Fazenda Pública a efetuar parcelamento dos débitos acima citados, no valor mínimo de R$300,00(trezentos reais) mensais e sucessivas, e no máximo em 120(cento e vinte) parcelas, com correção anual, no mês de janeiro de cada exercício, em 12%(doze por cento) ao ano.

 

Art. 3º - O não pagamento de 03(três) parcelas consecutivas e sucessivas configura automaticamente o rompimento do parcelamento e o vencimento integral da dívida vincenda, com a conseqüente execução da mesma.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito inclusive sobre débitos já existentes, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, 21 de outubro de 2.011.


ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:50A69527