ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2013

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2014 À 2017.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS,

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, NOS TERMOS DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I.

 

Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com a indicação da fonte de recursos.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico.

 

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município.

 

Art. 6º - O Poder executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Marilândia-MT, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:50A90E7C