ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1891/2013
DATA: 10 de setembro de 2013
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implementação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações inseridos na Política Municipal do Idoso.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento ao idoso.
§1º. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de proteção básica e especial ao idoso expostos a situação de risco pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§2º. Os recursos deste Fundo não poderão se destinar à pesquisa da situação de idoso no Município, bem como à capacitação de recursos humanos.
§3º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO II
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos será subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
SEÇÃO I
DA ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso junto ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I – elaborar o Plano de Ação municipal para defesa dos direitos da pessoa idosa e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
II – estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
V – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
VI – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
VII – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
VIII – aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IX – publicar no Diário Oficial do Município e afixar em locais de fácil acesso à comunidade todas as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso relativas ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos.
SEÇÃO II
DA ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Art. 5º. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação junto ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I – coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, de acordo com o Plano de Aplicação referido no artigo 4º, inciso I, desta Lei;
II – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, proposta para o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
III – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para aprovação, o balanço anual e os demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IV – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
V – tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito aos recursos Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI – manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VII – manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII – encaminhar à contabilidade geral do Município:
mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
trimestralmente, inventário de bens materiais;
anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
IX – firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente;
X – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que se indique na referida demonstração a situação econômico-financeira do Fundo;
XI – apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
XII – acompanhar os contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XIII – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos.
CAPÍTULO III
RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º. São receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I – a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – transferências de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos do Idoso;
IV – doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
V – produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, bem como da venda de material, de publicações e da realização de eventos;
VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 7º. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos:
I – disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;
II – direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis destinados á execução de programas e projetos do plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos que pertençam à Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitantemente e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária o titular da pasta de Assistência Social, Trabalho e Habitação apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para análise e aprovação, o Quadro de Aplicação dos Recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação, quando houver.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados Créditos Adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12. A despesa do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso constituir-se-á:
I – do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do Plano de Aplicação;
II – do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o §1º do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para pagamentos de atividades rotineiras do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e ao Poder Legislativo, conforme legislação pertinente.
Art. 14. As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa na forma da Lei.
Art. 15. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 16. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais compor-se-á de:
I – ofício de encaminhamento da prestação de contas;
II – plano de aplicação a que se destinou o recurso;
III – nota de empenho;
IV – liquidação total/parcial de empenho;
V – quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
VI – notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
VII – ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação específica;
VIII – extratos bancários;
IX – avisos de créditos bancários.
Art. 17. A prestação de contas de convênios compor-se-á de:
I – ofício de encaminhando a prestação de contas;
II – cópia do Plano de Trabalho ou de Aplicação;
III – cópia do Termo de Convênio e suas alterações;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
Parágrafo único. Os convênios serão precedidos de autorização legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá vigência indeterminada.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de setembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:50F1603E