ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 594/2014 – DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe alterar o artigo 11º da Lei 514/2012 e dá outras providências...

 

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º: O Poder Executivo municipal, ALTERA o artigo 11º da Lei 514/2012, para CRIAR a reposição ou revisão anual para o Cargo de Gerência, sendo que o Parágrafo Ùnico passa a ser Parágrafo Primeiro e cria o parágrafo segundo, do artigo 11° da Lei 514/2012, conforme exposto a seguir.

 

Parágrafo primeiro : O valor estabelecido no Anexo II da Lei 514/2012, no item referente ao cargo de Gerente, poderá receber o mesmo índice de reposição ou revisão anual concedidos aos servidores públicos deste Município.

 

Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 31 de Outubro de 2.014.

 

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene Leite da Silva
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