ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

“Nomeia comissão especial para verificação da delimitação da zona de influencia e acréscimo do valor venal de imóveis beneficiados por obras públicas, e da outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, inciso VI da Lei Orgânica Municipal; e

 

· Considerando a necessidade do lançamento da contribuição de melhoria decorrente da execução de obras públicas visando o cumprimento da legislação, em especial ao Art. 11 da Lei Federal Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Constituição Federal, Art. 145, inciso III, Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/66, Decreto-Lei Federal nº 195/6, Código Tributário Municipal, Arts. 227 a 230 da Lei Complementar nº 089/2012.

 

· Considerando a obrigatoriedade do lançamento da contribuição de melhoria, vedado sua isenção conforme estabelece o Parágrafo 6º do Art. 150 da Constituição Federal.

 

· Considerando que a obra foi executada em conformidade com a Lei n° 863/2005m Programa Municipal de Pavimentação Comunitária.

 

· Considerando que os imóveis localizados nas Rua dos Cedros, Oliveiras, Sapucaias, Paineiras, Copaíbas e dos Faveiros no Bairro Industrial Norte , sofreram valorização em decorrência da execução de obras de pavimentação asfáltica que receberam, constituindo legítima e devida a cobrança da contribuição de melhoria, conforme prevê o inciso I, Art. 2º do Decreto-Lei nº 195/67 c/c com o artigo 227 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 089/2012 pelo acréscimo gerado a cada imóvel face às obras públicas realizadas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear Comissão Especial, constituída pelos servidores públicos municipais, os senhores:

 

• Terezinha Aparecida Leite Arissava;

 

· Djoni Carlo Demozzi;

· James Fernando Faustino Marques;

 

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será presidida pela Senhora Terezinha Aparecida Leite Arissava, e secretario da pelo Senhor James Fernando Faustino Marques e o Senhor Djoni Carlos Demozzi membro.

 

Art. 3º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria tem como objetivo delimitar a zona de influencia e apurar o acréscimo no valor venal de cada imóvel beneficiado pelas obras públicas, na Rua dos Cedros, das Oliveiras, das Sapucaias, das Paineiras, das Copaíbas e dos Faveiros no Bairro Industrial Norte , face à valorização recebida por estes, decorrente das obras de drenagem e pavimentação asfáltica que foram realizadas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º. O prazo para o cumprimento de que estabelece o artigo 3º, será de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado mediante solicitação da Comissão.

 

Art. 5º. A valorização de cada imóvel e a atualização dos valores venais definidos pela Comissão de que trata o artigo 3º desta portaria, serão publicados nos locais de costume e/ou em jornal de circulação local e/ou regional, onde constará obrigatoriamente no mínimo o nº do lote e da quadra a que pertence cada imóvel.

 

Parágrafo Único A publicidade de que trata o caput deste artigo, será através de resolução expedida pela Comissão Especial instituída e nomeada por esta portaria.

 

Art. 6º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria, após tornar público o resultado dos valores venais apurado para cada imóvel, dará publicidade conforme determina o artigo anterior, e fixará o prazo de 30 (quinze) dias para interposição de recursos por parte de proprietários de imóveis que discordar da valorização atribuída ao seu imóvel.

 

Art. 7º. Os eventuais recursos apresentados por proprietários de imóveis ou seu representante legal, serão analisados e julgados pela Comissão Especial de que trata esta Portaria, o prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir de seu recebimento.

 

Parágrafo Único. O proprietário que discordar do julgamento de seu recurso pela Comissão Especial, poderá apresentar recurso especial no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após ser notificado da decisão do recurso pela Comissão Especial junto a Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de 2014.

 

Registre-se,

Afixe-se e

Cumpra-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:513EF646