ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, COM CASA LAR DOS IDOSOS PEDRO SIERRA SANCHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SENHOR EDIVALDO ASTRISSI PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, a CASA DOS IDOSOS PEDRO SANCHES, no valor total máximo de até R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais), valor esse dividido em duas parcelas iguais para os meses de novembro e dezembro de 2013, pela prestação dos serviços como amparo à pessoas da terceira idade abandonadas, de ambos os sexos, oferecendo-lhes leito, alimentação e vestimenta através de sua mantida; encaminhar para os órgãos competentes casos que necessitarem de assistência medica, dentaria, fisioterapêutica, psicológica e demais.

 

Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 06 – Sec. Mun. Da Ação Social e Cidadania

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Social

PROGRAMA: 033 – proteção Social Básica

PROJETO/ATIVIDADE: 1038 – Apoio a Instituições Religiosas, Sociais e Outras

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

 

335041000000

Contribuições

R$2.712,00

TOTAL DA AÇÃO

R$2.712,00

 

Artigo 3º - A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

 

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

 

II – cópia do plano de trabalho;

 

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

 

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

 

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

 

VII – cópia dos orçamentos;

 

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

 

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

 

XII – relação de pagamentos;

 

XIII – relação de execução físico-financeiro;

 

XIV – conciliação bancária;

 

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

 

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

 

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 12 de Novembro de 2013.

 

EDIVALDO ASTRISSI

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/11/2013 a 12/12/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:51431C9B