ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 457/2013

DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014, compreende:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;

 

II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades as administração direta.

 

Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antonio do Leste – MT para o exercício Financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 19.056.249,85 (dezenove milhões cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 2.269.052,19 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), uma receita líquida de R$ 16.787.197,66 (dezenove milhões setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

Receitas Tributárias

1.120.743,00

1.2

Receitas de Contribuição

60.066,84

1.3

Receitas Patrimonial

60.301,60

1.4

Receitas de Serviços

26.791,50

1.5

Transferências Correntes

18.512.916,60

1.6

Outras Receitas Correntes

78.130,00

1.7

Conta Retificadora (-)

(2.269.052,19)

TOTAL DA RECEITA CORRENTE

17.589.897,35

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

Operações de Créditos

0,00

2.2

Alienações de Bens

166.061,00

2.3

Transferência de Capital

944.311,50

2.4

Outras Receitas de Capital

25.680,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

1.136.052,50

 

TRANSFERÊNCIA OINTRECEITAS DE CAPITAL

 

3.1

Transferências Intra-Orçamentária

330.300,00

TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL

330.300,00

 

TOTAL GERAL

19.056.249,85

 

Art. 4º- A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada em R$ 16.787.197,66 (dezenove milhões setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramento:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01

LEGISLATIVA

820.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

2.691.600,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

950.000,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

581.300,00

10

SAÚDE

2.156.444,41

12

EDUCAÇÃO

5.464.694,11

13

CULTURA

120.000,00

15

URBANISMO

1.691.787,17

17

SANEAMENTO

281.000,00

20

AGRICULTURA

393.000,00

22

INDUSTRIA

15.000,00

26

TRANSPORTE

585.000,00

27

DESPORTO E LAZER

293.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

427.800,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

256.571,97

TOTAL FUNÇÃO

16.787.197,66

 

02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

031

AÇÃO LEGISLATIVA

820.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.766.600,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL (PREVIDENCIA)

228.300,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

925.000,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

35.000,00

243

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

40.000,00

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

875.000,00

272

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO

353.000,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

2.058.115,00

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

86.000,00

304

VIGILANCIA SANITARIA

12.329,41

361

ENSINO FUNDAMENTAL

4.750.500,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

714.194,11

392

DIFUSÃO CULTURAL

120.000,00

452

SERVIÇOS URBANOS

1.616.787,17

482

HABITAÇÃO URBANA

75.000,00

512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

341.000,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

243.000,00

605

ABASTECIMENTO

150.000,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

15.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

585.000,00

812

DESPORTO COMUNITARIO

293.000,00

843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

412.800,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

15.000,00

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

256.571,97

TOTAL POR SUB-FUNÇÃO

16.787.197,66

 

03 – POR PROGRAMAS

 

5001

GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

820.000,00

5002

GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL

510.000,00

5003

GESTÃO DO GABINETE DA GERÊNCIA DE CIDADE

175.000,00

5004

GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

1.086.750,00

5005

GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

1.347.550,00

5006

SAÚDE PARA TODOS

2.156.444,41

5007

GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

3.545.500,00

5008

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

2.039.194,11

5009

GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

950.000,00

5010

GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM.

15.000,00

5011

GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

2.557.787,17

5012

GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE

513.000,00

5013

GESTÃO DO DESPORTO E LAZER

233.000,00

5014

GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL

670.100,00

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

167.871,97

TOTAL SUB-FUNÇÃO

16.787.197,66

 

04 – POR CATEGORIA ECONOMICA

 

01

DESPESAS CORRENTES

11.716.673,13

02

DESPESAS DE CAPITAL

4.813.952,67

03

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

256.571,97

TOTAL SUB-FUNÇÃO

16.787.197,66

 

05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01

CAMARA MUNICIPAL

820.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

685.000,00

03

SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO

1.751.600,00

04

SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS

1.352.800,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.156.444,41

06

SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.584.694,11

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

950.000,00

08

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

15.000,00

09

SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS

2.557.787,17

10

SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE

453.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

293.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

167.871,97

TOTAL ÓRGÃO

16.787.197,66

 

Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.687.744,41 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

 

01

ASSISTÊNCIA SOCIAL

950.000,00

02

PREVIDÊNCIA SOCIAL

581.300,00

03

SAÚDE

2.156.444,41

TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL

3.687.744,41

 

Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 04 DE DEZEMBRO DE 2013

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:5146AE7D