ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 457/2013
DE: 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014, compreende:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos especiais e entidades da administração direta;
II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades as administração direta.
Art. 2º - O Orçamento do Município de Santo Antonio do Leste – MT para o exercício Financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrante desta lei, estima a Receita bruta em R$ 19.056.249,85 (dezenove milhões cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), e após a dedução para contribuição para o FUNDEB no valor de R$ 2.269.052,19 (dois milhões duzentos e sessenta e nove mil, cinquenta e dois reais e dezenove centavos), uma receita líquida de R$ 16.787.197,66 (dezenove milhões setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receita corrente e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
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1.1 |
Receitas Tributárias |
1.120.743,00 |
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1.2 |
Receitas de Contribuição |
60.066,84 |
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1.3 |
Receitas Patrimonial |
60.301,60 |
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1.4 |
Receitas de Serviços |
26.791,50 |
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1.5 |
Transferências Correntes |
18.512.916,60 |
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1.6 |
Outras Receitas Correntes |
78.130,00 |
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1.7 |
Conta Retificadora (-) |
(2.269.052,19) |
|
TOTAL DA RECEITA CORRENTE |
17.589.897,35 |
|
RECEITAS DE CAPITAL
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2.1 |
Operações de Créditos |
0,00 |
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2.2 |
Alienações de Bens |
166.061,00 |
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2.3 |
Transferência de Capital |
944.311,50 |
|
2.4 |
Outras Receitas de Capital |
25.680,00 |
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|
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|
|
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL |
1.136.052,50 |
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TRANSFERÊNCIA OINTRECEITAS DE CAPITAL
|
3.1 |
Transferências Intra-Orçamentária |
330.300,00 |
|
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL |
330.300,00 |
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|
TOTAL GERAL |
19.056.249,85 |
Art. 4º- A Despesa ora fixada na forma dos anexos constantes desta lei é fixada em R$ 16.787.197,66 (dezenove milhões setecentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), será realizada segundo a discriminação dos quadros anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional programática, dos quadros de programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramento:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 |
LEGISLATIVA |
820.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
2.691.600,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
950.000,00 |
|
09 |
PREVIDENCIA SOCIAL |
581.300,00 |
|
10 |
SAÚDE |
2.156.444,41 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
5.464.694,11 |
|
13 |
CULTURA |
120.000,00 |
|
15 |
URBANISMO |
1.691.787,17 |
|
17 |
SANEAMENTO |
281.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
393.000,00 |
|
22 |
INDUSTRIA |
15.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
585.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
293.000,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
427.800,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
256.571,97 |
|
TOTAL FUNÇÃO |
16.787.197,66 |
|
02 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
|
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
820.000,00 |
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
1.766.600,00 |
|
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL (PREVIDENCIA) |
228.300,00 |
|
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
925.000,00 |
|
241 |
ASSISTENCIA AO IDOSO |
35.000,00 |
|
243 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
40.000,00 |
|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
875.000,00 |
|
272 |
PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATURÁRIO |
353.000,00 |
|
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
2.058.115,00 |
|
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
86.000,00 |
|
304 |
VIGILANCIA SANITARIA |
12.329,41 |
|
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
4.750.500,00 |
|
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
714.194,11 |
|
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
120.000,00 |
|
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
1.616.787,17 |
|
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
75.000,00 |
|
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
341.000,00 |
|
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
243.000,00 |
|
605 |
ABASTECIMENTO |
150.000,00 |
|
661 |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
15.000,00 |
|
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
585.000,00 |
|
812 |
DESPORTO COMUNITARIO |
293.000,00 |
|
843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
412.800,00 |
|
846 |
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
15.000,00 |
|
999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
256.571,97 |
|
TOTAL POR SUB-FUNÇÃO |
16.787.197,66 |
|
03 – POR PROGRAMAS
|
5001 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
820.000,00 |
|
5002 |
GESTÃO DO PODER EXECUTIVO CENTRAL |
510.000,00 |
|
5003 |
GESTÃO DO GABINETE DA GERÊNCIA DE CIDADE |
175.000,00 |
|
5004 |
GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO |
1.086.750,00 |
|
5005 |
GESTÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA |
1.347.550,00 |
|
5006 |
SAÚDE PARA TODOS |
2.156.444,41 |
|
5007 |
GESTÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
3.545.500,00 |
|
5008 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB |
2.039.194,11 |
|
5009 |
GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
950.000,00 |
|
5010 |
GESTÃO DE PROG/ ATIV. DA SEC. DE IND. E COM. |
15.000,00 |
|
5011 |
GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
2.557.787,17 |
|
5012 |
GESTÃO DA AG., TURISMO E MEIO AMBIENTE |
513.000,00 |
|
5013 |
GESTÃO DO DESPORTO E LAZER |
233.000,00 |
|
5014 |
GESTÃO DO REG. PRÓPRIO DE PREV. MUNICIPAL |
670.100,00 |
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
167.871,97 |
|
TOTAL SUB-FUNÇÃO |
16.787.197,66 |
|
04 – POR CATEGORIA ECONOMICA
|
01 |
DESPESAS CORRENTES |
11.716.673,13 |
|
02 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.813.952,67 |
|
03 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
256.571,97 |
|
TOTAL SUB-FUNÇÃO |
16.787.197,66 |
|
05 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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01 |
CAMARA MUNICIPAL |
820.000,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
685.000,00 |
|
03 |
SECRETARIA M. DE ADM. E PLANEJAMENTO |
1.751.600,00 |
|
04 |
SECRETARIA M. DE ECONOMIA E FINANÇAS |
1.352.800,00 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.156.444,41 |
|
06 |
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.584.694,11 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
950.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO |
15.000,00 |
|
09 |
SECRETARIA M. DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS |
2.557.787,17 |
|
10 |
SECRETARIA M. DE AG., TURISMO E M. AMBIENTE |
453.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
293.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
167.871,97 |
|
TOTAL ÓRGÃO |
16.787.197,66 |
|
Art. 5º O orçamento da seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.687.744,41 (três milhões seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
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01 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
950.000,00 |
|
02 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
581.300,00 |
|
03 |
SAÚDE |
2.156.444,41 |
|
TOTAL DA SEGURIDADE SOCIAL |
3.687.744,41 |
|
Art. 6º - Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 04 DE DEZEMBRO DE 2013
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:5146AE7D