ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 407/2013
LEI Nº. 407/2013
De: 21 de Janeiro de 2013
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adequação salarial aos servidores públicos municipal e dá outras providências...”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, autorizado a conceder adequação salarial aos servidores públicos municipal.
Parágrafo primeiro – O ajuste concedido por força desta Lei será no percentual de 3% (Três) por cento, incidentes sobre os salários percebidos, conforme tabelas dos PCCS em anexo.
Parágrafo segundo – A adequação salarial passará a integrar os salários abrangidos por esta lei, com data retroativa a 01 de janeiro de 2013.
Art. 2º – Não serão contemplados por esta Lei os cargos de Secretários Municipais, Controlador Interno, Representante do Município em Cuiabá, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Chefe de Gabinete, Vice-Prefeito e Prefeito.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com a data base de 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de janeiro de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:516D1F8E