ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
LEI ORÇAMNETARIA ANUAL 2015 DE NOVA UBIRATÃ
LEI Nº 667/2014.
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$. 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), sendo R$. 36.000.000,00 (TRINTA SEIS MILHÕES DE REAIS) para a Administração Direta e R$. 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS ) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:
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NOMECLATURA |
VALOR |
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Orçamento Fiscal |
27.957.815,00 |
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Orçamento de Seguridade Social |
10.042.185,00 |
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TOTAL |
38.000.000,00 |
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ |
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1.1 Receita Tributária |
3.597.000,00 |
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( - ) Dedução da Receita Tributaria |
34.000,00 |
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1.2 Receita de Contribuições |
180.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
201.428,07 |
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1.4 Receita de Serviços |
522.000,00 |
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1.5 Transferências Correntes |
35.206.021,93 |
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( - ) Deduções da Receita do FUNDEB |
-4.860.000,00 |
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1.7 Outras Receitas Correntes |
452.550,00 |
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(1.8) Dedução de Outras Receitas Correntes |
75.000,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 Alienações de Bens |
10.000,00 |
|
2.2 Transferências de Capital |
800.000,00 |
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TOTAL |
36.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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1.1.Receita de Contribuição |
1.938.500,00 |
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1.2.Receitas Patrimoniais |
55.000,00 |
|
1.3.Outras Receitas Correntes |
6.500,00 |
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TOTAL |
2.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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Legislativa |
1.800.000,000 |
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Judiciária |
20.000,00 |
|
Administração |
4.842.000,00 |
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Assistência Social |
2.087.000,00 |
|
Saúde |
8.042.185.00 |
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Educação |
10.237.109,30 |
|
Cultura |
244.000,00 |
|
Urbanismo |
4.450.500,00 |
|
Habitação |
20.000,00 |
|
Saneamento |
295.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
564.000,00 |
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Agricultura |
573.000,00 |
|
Indústria |
541.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
86.705,70 |
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Transporte |
1.304.500,00 |
|
Desporto e Lazer |
453.000,00 |
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Encargos Especiais |
430.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
10.000,00 |
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TOTAL |
36.000.000,00 |
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2. POR PROGRAMAS |
R$ |
|
PROCESSO LEGISLATIVO |
1.800.000,00 |
|
DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO |
94.000,00 |
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GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA |
47.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
430.000,00 |
|
APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS |
400.000,00 |
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GESTÃO TOTAL |
2.355.000,00 |
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GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.546.000,00 |
|
PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA |
87.000,00 |
|
PORTO INCLUSÃO |
37.000,00 |
|
ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE |
417.000,00 |
|
MORAR BEM COM QUALIDADE |
20.000,00 |
|
MERENDA ESCOLAR |
450.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |
2.536.109,30 |
|
EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL |
6.815.100,00 |
|
APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
22.000,00 |
|
EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA |
380.900,00 |
|
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
3.000,00 |
|
PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL |
244.000,00 |
|
INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA |
1.304.500,00 |
|
GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS |
3.657.000,00 |
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
177.500,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE |
1.577.799,85 |
|
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
5.652.385,15 |
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ASSISTÊNCIA MÉDICA |
587.000,00 |
|
REDES DE AGUA E ESGOTO |
295.000,00 |
|
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
225.000,00 |
|
GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE |
564.000,00 |
|
INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS |
546.000,00 |
|
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
616.000,00 |
|
PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR |
1.966.000,00 |
|
INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS |
81.705,70 |
|
GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA |
573.000,00 |
|
CAMINHO DA ESCOLA |
30.000,00 |
|
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER |
453.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
|
TOTAL POR PROGRAMAS |
36.000.000,00 |
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3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
34.511.600,00 |
|
Despesas de Capital |
1.478.400,00 |
|
Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: |
36.000.000,00 |
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4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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001 - Câmara Municipal |
1.800.000,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
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001 – Gabinete do Prefeito |
795.000,00 |
|
003 – Controladoria Interna |
92.000,00 |
|
004 – UMC, JSM e UECT |
25.000,00 |
|
005 – Assessoria Jurídica |
94.000,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
2.241.000,00 |
|
002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira |
45.000,00 |
|
003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria |
2.000,00 |
|
004 – Dpto de Tributação e Fiscalização |
7.000,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
001 – Gabinete do Secretário |
1.510.000,00 |
|
002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
597.000,00 |
|
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA |
|
|
001 – Gabinete Do Secretário |
2.535.109,30 |
|
002 – Fundo Municipal de Educação |
1.902.000,00 |
|
003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40% |
805.900,00 |
|
004 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60% |
4.994.100,00 |
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005 – Departamento Municipal de Cultura |
244.000,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
3.949.500,00 |
|
002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos |
526.000,00 |
|
003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário |
1.304.500,00 |
|
004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto |
295.000,00 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
001 – Fundo Municipal de Saúde |
8.042,185,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
573.000,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
129.000,00 |
|
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
1.827.000,00 |
|
002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos |
10.000,00 |
|
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
|
|
001 – Gabinete do Secretario |
546.000,00 |
|
002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo |
81.705,70 |
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
|
001 – Gabinete do Secretario |
564.000,00 |
|
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|
|
001 – Gabinete do Secretário |
453.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
|
001 – Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
36.000.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
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09. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 2.000.000,00 |
|
2. POR PROGRAMAÇÃO |
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2.1- Previdência do Regime Estatutário |
R$ 2.000.000,00 |
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3. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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Despesas Correntes |
R$ 1.369.614,85 |
|
Despesas de Capital |
R$ 8.000,00 |
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Reserva do RPPS - Remuneração |
R$ 55.000,00 |
|
Reserva do RPPS - Livre |
R$ 547.385,15 |
|
Reserva do RPPS – Taxa Administrativa |
R$. 20.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA: |
R$ 2.000,000,00 |
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4.POR ÓRGÃO DA ADM. |
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1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã |
R$ 2.000.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ou seja o valor de R$.11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E QUATRCENTOS MIL REAISI), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.
Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 650/2014, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2014.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto N.° 001/2013
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:51853C85