ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Ubiratã Previ

UBIRATÃ PREVI
LEI ORÇAMNETARIA ANUAL 2015 DE NOVA UBIRATÃ

LEI Nº 667/2014. 

DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$. 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), sendo R$. 36.000.000,00 (TRINTA SEIS MILHÕES DE REAIS) para a Administração Direta e R$. 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS ) para Administração Indireta - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, assim distribuído:

 

NOMECLATURA

VALOR

Orçamento Fiscal

27.957.815,00

Orçamento de Seguridade Social

10.042.185,00

TOTAL

38.000.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

1.1 Receita Tributária

3.597.000,00

( - ) Dedução da Receita Tributaria

34.000,00

1.2 Receita de Contribuições

180.000,00

1.3 Receita Patrimonial

201.428,07

1.4 Receita de Serviços

522.000,00

1.5 Transferências Correntes

35.206.021,93

( - ) Deduções da Receita do FUNDEB

-4.860.000,00

1.7 Outras Receitas Correntes

452.550,00

(1.8) Dedução de Outras Receitas Correntes

75.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 Alienações de Bens

10.000,00

2.2 Transferências de Capital

800.000,00

TOTAL

36.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, incluso à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1.Receita de Contribuição

1.938.500,00

1.2.Receitas Patrimoniais

55.000,00

1.3.Outras Receitas Correntes

6.500,00

TOTAL

2.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

1.800.000,000

Judiciária

20.000,00

Administração

4.842.000,00

Assistência Social

2.087.000,00

Saúde

8.042.185.00

Educação

10.237.109,30

Cultura

244.000,00

Urbanismo

4.450.500,00

Habitação

20.000,00

Saneamento

295.000,00

Gestão Ambiental

564.000,00

Agricultura

573.000,00

Indústria

541.000,00

Comércio e Serviços

86.705,70

Transporte

1.304.500,00

Desporto e Lazer

453.000,00

Encargos Especiais

430.000,00

Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

36.000.000,00

 

2. POR PROGRAMAS

R$

PROCESSO LEGISLATIVO

1.800.000,00

DEFESA JUDICÍARIA DO MUNICÍPIO

94.000,00

GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA

47.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

430.000,00

APOIO A ENTIDADES GOV. E NÃO GOVERNAMENTAIS

400.000,00

GESTÃO TOTAL

2.355.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.546.000,00

PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA

87.000,00

PORTO INCLUSÃO

37.000,00

ATENDIMENTO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

417.000,00

MORAR BEM COM QUALIDADE

20.000,00

MERENDA ESCOLAR

450.000,00

GESTÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO

2.536.109,30

EXPANSÃO E MELHORIA NO ENSINO FUNDAMENTAL

6.815.100,00

APOIO AO ENSINO SUPERIOR

22.000,00

EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA

380.900,00

ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

3.000,00

PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL

244.000,00

INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA

1.304.500,00

GESTÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA DE OBRAS

3.657.000,00

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

177.500,00

GESTÃO DA POLITICA DE SAÚDE

1.577.799,85

ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

5.652.385,15

ASSISTÊNCIA MÉDICA

587.000,00

REDES DE AGUA E ESGOTO

295.000,00

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

225.000,00

GESTÃO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

564.000,00

INVESTIMENTOS EM NOVOS NEGÓCIOS

546.000,00

INFRA-ESTRUTURA URBANA

616.000,00

PLANEJAR PARA MELHOR ADMINISTRAR

1.966.000,00

INCENTIVOS A EXPOSIÇÕES AGROPECUARIAS E CULTURAIS

81.705,70

GESTÃO DA CADEIA PRODUTIVA

573.000,00

CAMINHO DA ESCOLA

30.000,00

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER

453.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

TOTAL POR PROGRAMAS

36.000.000,00

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

34.511.600,00

Despesas de Capital

1.478.400,00

Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

36.000.000,00

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

 

001 - Câmara Municipal

1.800.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

001 – Gabinete do Prefeito

795.000,00

003 – Controladoria Interna

92.000,00

004 – UMC, JSM e UECT

25.000,00

005 – Assessoria Jurídica

94.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

 

001 – Gabinete do Secretário

2.241.000,00

002 – Dpto de Contab. Planejamento e Gestão Financeira

45.000,00

003 – Dpto de Ger. Contas Publicas e Tesouraria

2.000,00

004 – Dpto de Tributação e Fiscalização

7.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

001 – Gabinete do Secretário

1.510.000,00

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

597.000,00

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA

 

001 – Gabinete Do Secretário

2.535.109,30

002 – Fundo Municipal de Educação

1.902.000,00

003 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40%

805.900,00

004 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60%

4.994.100,00

005 – Departamento Municipal de Cultura

244.000,00

06 – SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSP.E SERVIÇOS URBANOS

 

001 – Gabinete do Secretário

3.949.500,00

002 - Dpto de Obras e Serviços Urbanos

526.000,00

003 – Dpto Munic. de Transito e Rodoviário

1.304.500,00

004 - DAE – Departamento de Água e Esgoto

295.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001 – Fundo Municipal de Saúde

8.042,185,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

001 – Gabinete do Secretário

573.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

001 – Gabinete do Secretário

129.000,00

10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

001 – Gabinete do Secretário

1.827.000,00

002 – Dpto Compras, Patrim. E Rec. Humanos

10.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

001 – Gabinete do Secretario

546.000,00

002 – Dpto Munic. de Comercio e Turismo

81.705,70

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

001 – Gabinete do Secretario

564.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

001 – Gabinete do Secretário

453.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

001 – Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

36.000.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã – UBIRATÃ- PREVI, anexo à presente Lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

09. PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 2.000.000,00

 

2. POR PROGRAMAÇÃO

 

2.1- Previdência do Regime Estatutário

R$ 2.000.000,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$ 1.369.614,85

Despesas de Capital

R$ 8.000,00

Reserva do RPPS - Remuneração

R$ 55.000,00

Reserva do RPPS - Livre

R$ 547.385,15

Reserva do RPPS – Taxa Administrativa

R$. 20.000,00

TOTAL DA DESPESA:

R$ 2.000,000,00

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

 

1. Fundo de Previdência Servidores de Nova Ubiratã

R$ 2.000.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ R$ 38.000.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ou seja o valor de R$.11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E QUATRCENTOS MIL REAISI), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

 

III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite desde que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no Artigo 169, inciso III da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

 

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

 

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

 

Art. 5º - As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 650/2014, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 25 de novembro de 2014.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto N.° 001/2013


Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:51853C85