ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 984 DE 15 DE ABRIL DE 2013.

QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 463 DE 20 DE MARÇO DE 2001, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 531 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.

 

Art. 2º - O artigo segundo da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, e seus incisos II e X, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE:

I - .....................................................................................

II – Elaborar o Regimento do CAE;

III - ...................................................................................

IV - ...................................................................................

V - ....................................................................................

VI - ...................................................................................

VII - .................................................................................

VIII - .................................................................................

IX - ...................................................................................

X Divulgar a atuação do CAE, como organismo de controle social e de apoio a gestão municipalizada do programa de merenda escolar.

 

Art. 3º - O artigo terceiro da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar “CAE” é composto por 07 (sete) Membros Titulares e seus respectivos suplentes obrigatoriamente indicados por escrito pelos segmentos representados no conselho, de conformidade com discriminação abaixo:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

II – 02 (dois) representantes de Entidades de Docentes, Discentes ou de trabalhadores na área de educação;

III – 02 (dois) representantes de Pais de Alunos matriculados na rede pública de ensino;

IV – 02 (dois) Representantes de Grupos organizados da Sociedade Civil local;

§ 1º - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo acatar todas as indicações feitas pelos segmentos, cabendo-lhe tão somente nomeá-los através de Portaria.

§ 2º - O presidente e o respectivo vice-presidente devem ser eleitos, entre os membros titulares em reunião convocada imediatamente após as suas nomeações.

§ 3º - O suplente assumirá automaticamente as funções de o respectivo titular, quando este renunciar ou for afastado, dispensando-se assim, a nomeação do novo titular, devendo a substituição ser registrada em Ata do Conselho.

 

§ 4º - Ocorrendo à renúncia ou afastamento do titular e do respectivo suplente, deverá o segmento indicar novamente titular e suplente, cabendo ao Prefeito a devida nomeação em substituição.”

 

Art. 4º - O artigo quinto da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.

 

Art. 5º - O artigo sexto da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Os Membros do CAE terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez.

 

Art. 6º - O artigo sétimo da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, e seus parágrafos passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - O CAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

§ 1º - Todas as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

§ 2º - As resoluções do CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 7º - O artigo oitavo da Lei Municipal nº. 463 de 20 de março de 2001, e seu parágrafo único passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos Membros, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.

Parágrafo Único – O Regimento Interno do CAE deverá, no mínimo, conter:

I - .....................................................................................

II - ....................................................................................

III - ...................................................................................

IV - ...................................................................................

 

Art. 8º - O artigo nono da Lei Municipal nº 463 de 20 de março de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de instalação e funcionamento do CAE, especialmente aquelas relacionadas a convocação e divulgação.

 

Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal n. 531 de 11 de Setembro de 2002.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, 15 de abril de 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:518B0011