ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2014 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 32.845.800,00 (Trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 30.083.000,00 (Trinta milhões, oitenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.280.000,00 (Um milhão, Duzentos e oitenta mil reais) .

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES.........................................................

R$ 25.517.840,00

1.1

Receita Tributária...........................................................................

R$ 1.860.000,00

1.2.

Receita de Contribuições................................................................

R$ 480.000,00

1.3

Receita Patrimonial.......................................................................

R$ 209.500,00

1.6.

Receita de Agropecuária................................................................

R$ 12.000,00

1.7.

Transferências Correntes...............................................................

R$ 22.831.340,00

1.9.

Outras Receitas Correntes..............................................................

R$ 125.000,00

09.

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

R$ 3.159.960,00

2.

RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL

R$ 3.285.160,00

2.4

Transferência Capital

R$ 3.285.160,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 28.803.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES.........................................................

R$ 1.280.000,00

1.1.

Receita de Contribuições................................................................

R$ 697.845,60

1.3

Receita Patrimonial.......................................................................

R$ 494.154,40

1.9.

Outras Receitas Correntes..............................................................

R$ 1.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.280.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.01

CÃMARA MUNICIPAL

R$ 1.200.000,00

02.001

EXECUTIVO MUNICIPAL

R$ 700.000,00

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

R$ 235.000,00

04.001

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO

R$ 900.000,00

05.001

SECRETARIA UM. DE FINANÇAS

R$ 1.084.030,00

06.001

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 8.962.167,00

07.001

SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO

R$ 6.924.000,00

08.001

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.

R$ 1.251.243.,00

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

R$ 4.151.000,00

10.001

SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER

R$ 408.500,00

11.001

PREVIDENCIA MUNICIPAL

R$ 1.280.000,00

12.001

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOC. AGRIC.

R$ 1.411.000,00

13.001

SECRETARIA DE DE MEIO AMBIENTE

R$ 1.000.000,00

99.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 576.060,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 30.083.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01 -

LEGISLATIVA

R$ 1.200.000,00

04 -

ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.426.000,00

08 -

ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.251.243,00

09-

PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 1.280.000,00

10 -

SAÚDE

R$ 5.859.000,00

12 -

EDUCAÇÃO

R$ 8.954.167,00

13 -

CULTURA

R$ 8.000,00

15 -

URBANISMO

R$ 2.025.000,00

17 -

SANEAMENTO

R$ 1.065.000,00

18-

GESTAO AMBIENTAL

R$ 687.000,00

20 -

AGRICULTURA

R$ 1.724.000,000

25 -

ENERGIA

R$ 350.000,00

26 -

TRANSPORTE

R$ 1.776.000,00

27 -

DESPORTO E LAZER

R$ 408.500,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 493.030,00

99 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 576.060,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 30.083.000,00

 

3 – POR SUBFUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.031 –

Ação Legislativa.......................

R$ 1.200.000,00

04.122 –

Administração Geral....................

R$ 2.329.000,00

04.125

Normatização e Fiscalização

R$ 47.000,00

04.129

Administração de Receita

R$ 50.000,00

08.241 -

Assistência ao Idoso

R$ 135.00,00

08.243 -

Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 135.000,00

08.244 –

Assistência Comunitária

R$ 981.243,00

09.271-

Previdência do Regime Estatuário....

R$ 1.280.000,00

10.122

Administração Geral

R$ 1.630.000,00

10.301 -

Atenção Básica

R$ 3.604.000,00

10.302 –

Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......

R$ 650.000,00

10.303-

Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 473.000,00

10.305-

Vigilância Epidemiológica

R$ 52.000,00

12.361 –

Ensino Fundamental

R$ 8.464.167,00

12.365 -

Educação Infantil

R$ 485.000,00

12.367

Educação Especial

R$ 5.000,00

13.392

Administração Geral....................

R$ 8.000,00

15.451

Infra Estrutura Urbana

R$ 1.845.000,00

15.452 -

Serviços Urbanos

R$ 180.000,00

17.512 –

Saneamento Básico Urbano

R$ 1.065.000,00

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

R$ 10.000,00

18.542

Controle Ambiental

R$ 177.000,00

18.543

Recuperação de Areas Degradadas

R$ 500.000,00

20.122

Administração Geral

R$ 954.000,00

20.605

Abastecimento

R$ 35.000,00

20.606

Extensão Rural

R$ 355.000,00

20.608

Promoção da Produção Agropecuária

R$ 380.000,00

25.752

Energia Elétrica

R$ 350.000,00

26.122

Administração Geral....................

R$ 1.776.000,00

27.122

Administração Geral

R$ 368.500,00

27.812

Desporto Comunitário...................

R$ 40.000,00

28.846

Serviços da Divida Interna

R$ 493.030,00

99.999 -

Reserva de Contingência................

R$ 576.060,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 30.083.000,00

 

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

20.986.130,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

7.240.810,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

576.060,00.

TOTAL DA DESPESA

28.803.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

1.204.400,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

25.600,00

TOTAL DA DESPESA

1.280.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.

 

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.

 

Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de dezembro de 2014.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal

 

Registre-se e

Publique-se:

 

NOELI MARIA LORANDI

Secretária de Governo


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:5191AFC3