ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLMENTAR N.º 4.035/2014
Dispõe sobre lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALVARÁ, referente ao EXERCÍCIO DE 2015, fixando o prazo de vencimento, forma de pagamento, e ainda, quanto ao parcelamento dos demais tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARAES, Prefeito do Municipio de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
IPTU - EXERCÍCIO - 2015
Art.1°. A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao Exercício - 2015, será conforme os critérios, normas e métodos fixados nas Leis Municipais n°s 3.349/2009, 3.948/2013 e 3.350/2009 e suas respectivas alterações, devendo ser arrecadado nas seguintes condições:
I - cota única: com pagamento, até 15 de abril de 2015, com desconto de:
a) 20% (vinte por cento) para as inscrições imobiliarias (imóveis) que não possuam débitos em aberto; ou
b) 5% (cinco por cento) para as inscrições imobiliarias (imóveis) que possuam debitos em aberto.
Paragrafo único. Faculta-se, ao contribuinte, na eventual hipótese de linha de financiamento via cartão de credito, a opção de usufruir o desconto para pagamento em cota única, podendo parcelar em até 08 (oito) vezes.
II - parcelado: sem desconto, em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1a parcela até 15 de abril de 2015:
a) nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande;
b) independente da quantidade de parcelas será acrescida uma UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à Taxa de Emolumento;
c) a falta de recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, implicará em denúncia ‘incontinenti’ do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 1º. Após o vencimento do prazo para pagamento do tributo lançado em cota única ou da 1a (primeira) parcela na opção parcelado, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente. Ficando facultado o parcelamento crédito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo o número de parcelas dentro do Exercício Financeiro de 2015.
§ 2º. As isenções quanto ao IPTU – exercício 2015, deverão ser solicitadas a partir de 1ª agosto à 31 de outubro de 2015, cabendo ao interessado comprovar as condições necessarias para sua obtenção nos moldes da legislação vigente à época.
a) não preenchimento das condições para o deferimento da isenção, obriga o contribuinte ao recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, no caso, correção monetrária, juros e multa;
b) no caso do deferimento da isenção, será referente ao exercício corrente, com sua validade por 02 (dois) anos. Devendo o contribuinte ao final deste prazo, apresentar a documentação necessárias para manutenção e renovação da concessão do benefício.
ALVARÁ - EXERCÍCIO – 2015
Art. 2º. A apuração do valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - ALVARÁ, referente ao Exercício de 2015, será efetuada conforme os critérios, norma e métodos fixados na Lei Municipal n° 1.178/91 e demais alterações, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições:
I - cota única: com pagamento, até 28 de fevereiro de 2015, com desconto de:
a) 20% (vinte por cento) somente para as inscrições econômicas que não possuam débitos em aberto; ou
b) 5% (cinco por cento) para as inscrições econômicas que possuam débitos em aberto.
II - parcelado: sem desconto, em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1a parcela até 28 de fevereiro de 2015, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande:
a) independente da quantidade de parcelas será acrescida 01 (uma) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à taxa de emolumento;
b) a falta de recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, implicará em denúncia incontinente do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 1º. Após o vencimento os prazos para pagamento do tributo lançado em cota única ou da 1a (primeira) parcela na opção parcelado, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente.
§ 2º. Faculta-se ao contribuinte o parcelamento do crédito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo até o número máximo de 03 (três) parcelas dentro do Exercício - 2015.
§ 3º. A emissão do certificado do alvará, que deve ser conservado permanentemente em lugar visível, no estabelecimento do contribuinte, fica condicionado ao pagamento e regularidade tributário do referido tributo, somado a comprovação da atualização cadastral das informações inerentes a inscrição econômica.
DOS DÉBITOS VENCIDOS
Art. 3º. Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujo os fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, poderão ser recolhidos até 30 de dezembro de 2015 nas seguintes condições:
I - cota única: com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória;
II - parcelado: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se, aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória; sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG - Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
§ 1°. Os benefícios concedidos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias anteriormente descontadas ou recolhidas referentes a tributos e seus acréscimos.
§ 2º. A opção do contribuinte em usufruir dos benefícios contidos na presente Lei impõe aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irrevogável da dívida contida no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito tributário, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no artigo 202, inciso VI, do Novo Código Civil Brasileiro.
§ 3°. Configura-se a aceitação irretratável das condições para concessão dos benefícios, o pagamento da Cota Única, ou da 1ª Parcela, para os casos de parcelamento.
Art. 4°. A formalização do pedido de parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo mediante requerimento que implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos; ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento ;de custas e encargos porventura devidos conforme legislação em vigor.
§ 1°. Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§ 2°. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no parcelamento por opção do sujeito passivo - denúncia espontânea - serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§ 3°. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará em cobrança da multa moratória por atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros equivalentes até a liquidação.
§ 4°. Nenhuma parcela poderá ser inferior:
I - ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG para as pessoas físicas;
II - ao valor equivalente a 10 (dez) UPF/VG para as pessoas jurídicas.
§ 5°. O ingresso no parcelamento impõem, ainda, ao sujeito passivo:
I - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação;
II - na autorização de débito automático, quando for o caso, das parcelas em conta corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo município.
Art. 5°. Independente de fase processual, no caso de débito tributário estar ajuizado, caberá ao contribuinte, após a sua efetiva liquidação, cumprir com a obrigação do pagamento das demais cominações legais inerentes ao ajuizamento.
§ 1°. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecimento no Código de Processo Civil.
§ 2°. Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município, após o pagamento das custas e honorários advocatícios, informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no disposto no artigo 791, inciso l, do Código de Processo Civil.
§ 3°. Os depósitos judiciais porventura efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito objeto do parcelamento.
§ 4°. O parcelamento será realizado, administrado e acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, independente, da fase de cobrança que estejam.
§ 5°. Poderão ser incluídos no parcelamento eventuais saldos remanescentes e/ou de parcelamentos em andamento.
Art. 6°. O contribuinte será excluído do parcelamento sem notificação prévia diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
III - não comprovação da desistência de eventuais ações judiciais nos termos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do parcelamento.
§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica em perda de todos os benefícios concedidos nesta Lei, acarretando a exigibilidade do montante principal, bem como a totalidade dos acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2°. Não serão restituídas, nem compensadas no todo ou em parte, de ofício pela administração, quaisquer importâncias recolhidas; cabendo ao contribuinte comprovar o recolhimento de eventuais parcelas, excluindo-se destes valores eventualmente as taxas existentes, correções monetárias e multa de mora, devendo solicitar o seu aproveitamento para liquidação integral do crédito tributário existente e devidamente atualizado.
Art. 7°. Os benefícios constantes nesta Lei serão concedidos às inscrições que estejam com dados cadastrais atualizados no Município, cabendo aos respectivos contribuintes, quando imprecisas as informações, efetuar a sua regularização e atualização.
DÉBITO – EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir de oficio, os créditos tributários decorrentes do lançamento da Taxa de Alvará anteriores ao Exercicio de 2010, bem como, ao IPTU anteriores ao Exercicio de 2005, inscrito ou não em divida ativa, desde que, não estejam em processo de execução judicial, nem tenham sido objeto de autuação, notificação, intimação, novação, parcelamento ou concessão especial de pagamento.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares a fiel observância ao disposto nesta Lei, inclusive, em relação às condições e prorrogações de prazos para obtenção dos benefícios estabelecidos.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:5199BA0A