ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº483/2012
LEI: Nº 483/2012
DATA: 06DE JUNHO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.838,91 (Cento e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor R$ 189.838,91 (Cento e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, incluindo a ação orçamentária e criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
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ÓRGÃO: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
241 |
Assistência ao Idoso |
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PROGRAMA: |
0034 |
Proteção Social do Idoso |
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PROJ/ATIV: |
1099 |
Reforma e Ampliação no Centro de Convivência dos Idosos |
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NATUREZA DE DESPESA |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
301 |
Rec. Prog. Conv. Outras Finalidades |
R$ 140.000,00 |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 49.838,91 |
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TOTAL: |
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R$ 189.838,91 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 140.000,00 de acordo com Convênio Nº 19/2012 firmado entre Prefeitura Municipal de Santa Carmem e Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da SECID – Secretaria das Cidades e o restante utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 0458/2011 de 23 de Novembro de 2012:
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ÓRGÃO: |
05 |
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0025 |
Benefícios Emergenciais |
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PROJ/ATIV: |
2048 |
Benefícios Eventuais |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 30.000,00 |
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ÓRGÃO: |
05 |
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
126 |
Tecnologia da Informação |
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PROGRAMA: |
0036 |
Modernização da Rede de Informática |
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PROJ/ATIV: |
2045 |
Ações de Informatização e Informação da Assistência Social |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 7.500,00 |
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ÓRGÃO: |
05 |
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: |
0024 |
Gestão de Políticas Assistenciais, de Trabalho e Habitacional |
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PROJ/ATIV: |
2044 |
Manutenção do CRAS |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 12.338,91 |
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TOTAL GERAL R$ 49.838,91
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações constantes no art. 2º da presente lei.
Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.099 – REFORMA E AMPLIAÇÃO NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS no programa de Governo Nº 0034 – Proteção Social ao Idoso.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 06 de Junho de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:519D9522