ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.540/2013
LEI Nº 1.540/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para manutenção e fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
52.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
18.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
90.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
90.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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UNIDADE: |
02.001. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002. |
Gestão Político Administrativa. |
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PROJETO: |
1.074. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
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ÓRGÃO: |
03. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE: |
03.001. |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
|
PROGRAMA: |
0003. |
Gestão Administrativa. |
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PROJETO: |
1.134. |
Aquisição de Imóveis. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis |
R$ |
9.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
9.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
|
UNIDADE: |
04.004. |
ESTRADAS VICINAIS |
|
FUNÇÃO: |
26. |
Transporte |
|
SUBFUNÇÃO: |
782. |
Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: |
0022. |
Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais. |
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PROJETO: |
1.078. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
11.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
11.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
PROJETO: |
1.034. |
Aquisição de Ambulâncias. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
40.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
40.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: |
07.001. |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
|
FUNÇÃO: |
20. |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO: |
605. |
Abastecimento |
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PROGRAMA: |
0005. |
Desenvolvimento da Agricultura. |
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PROJETO: |
1.093. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
UNIDADE: |
08.001. |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
123. |
Administração Financeira |
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PROGRAMA: |
0004. |
Gestão Financeira. |
|
PROJETO: |
1.094. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.001. |
TURISMO |
|
FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO: |
695. |
Turismo |
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PROGRAMA: |
0025. |
Turismo e Meio Ambiente. |
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PROJETO: |
1.099. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO |
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UNIDADE: |
10.003. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES. |
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FUNÇÃO: |
27. |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇÃO: |
812. |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA: |
0011. |
Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto. |
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PROJETO: |
1.124. |
Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
90.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:51A2EC8F