ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.540/2013

LEI Nº 1.540/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para manutenção e fornecimento de serviços públicos a municipalidade e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.038.

Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

52.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

18.000,00

Subtotal

R$

90.000,00

 

TOTAL

R$

90.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

02.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE:

02.001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0002.

Gestão Político Administrativa.

PROJETO:

1.074.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO:

03.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE:

03.001.

GESTÃO ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0003.

Gestão Administrativa.

PROJETO:

1.134.

Aquisição de Imóveis.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

R$

9.000,00

Subtotal

R$

9.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.078.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

11.000,00

Subtotal

R$

11.000,00

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.001.

SECRETARIA DE SAUDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.034.

Aquisição de Ambulâncias.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

40.000,00

Subtotal

R$

40.000,00

 

ÓRGÃO:

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE:

07.001.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20.

Agricultura

SUBFUNÇÃO:

605.

Abastecimento

PROGRAMA:

0005.

Desenvolvimento da Agricultura.

PROJETO:

1.093.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Subtotal

R$

10.000,00

 

ÓRGÃO:

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

08.001.

SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

123.

Administração Financeira

PROGRAMA:

0004.

Gestão Financeira.

PROJETO:

1.094.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.001.

TURISMO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

695.

Turismo

PROGRAMA:

0025.

Turismo e Meio Ambiente.

PROJETO:

1.099.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.003.

PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.

FUNÇÃO:

27.

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812.

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0011.

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.

PROJETO:

1.124.

Aquisição de móveis, máquinas, equipamentos permanentes e acessórios.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

Subtotal

R$

5.000,00

 

TOTAL

R$

90.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:51A2EC8F