ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1302 - 2012
Lei nº 1.302/2012
De 21 de Dezembro de 2012
“Cria o Conselho Municipal de Transparência Combate à Corrupção e à Impunidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade, órgão colegiado e consultivo vinculado à Procuradoria Geral do Município, tem como finalidade sugerir e debater medidas e estratégias de transparência e combate à corrupção e à impunidade.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade:
I - contribuir para a formulação da política de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade, a ser implementada pelo Município e órgãos e entidades da administração pública municipal;
II - sugerir projetos e ações prioritárias da política de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade junto aos poderes Legislativo e Executivo municipal;
III - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência no âmbito da administração pública municipal;
IV - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil organizada para o combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade, assim como receber, avaliar e encaminhar denúncias de corrupção e improbidade administrativa;
V - realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas visando maximizar a transparência da gestão pública e ao combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade.
VI - zelar pelo respeito à lei e aos princípios da administração pública podendo expedir instruções e recomendar providências aos órgãos e entidades administrativas municipais, bem como representar ao prefeito, ao Tribunal de Contas, Legislativos Municipal e ao Ministério Público, sempre que tiver conhecimento de atos ou contratos que violem tais preceitos;
VII - zelar pela transparência e acessibilidade, aos munícipes, das contas públicas e do teor dos contratos firmados pela administração direta e indireta municipal, bem como de atos de admissão de pessoal;
VIII - solicitar informações a qualquer órgão do poder municipal com o objetivo de subsidiar o seu trabalho;
IX – acompanhar procedimentos licitatórios municipais, desde a confecção do edital, abertura das propostas até a homologação do certame, sem prejuízo das funções desempenhadas pela comissão processante permanente de licitações.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade será composto por 08 (oito) membros, com formação paritária entre representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, dentre cidadãos de notória idoneidade moral e reputação ilibada, observados os seguintes critérios:
I - entre as autoridades do Poder Executivo Municipal, todos servidores efetivos:
a) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) Um representante Secretaria Municipal da Administração;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Governo.
II - entre os representantes da sociedade civil de Rosário Oeste-MT, membros de entidades em geral não-governamentais representativas da sociedade civil, tais como sindicatos, entidades sociais, organizações profissionais interessadas, movimentos sociais e/ou entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico, sendo vedada a composição por pessoa que integre os quadros da administração pública.
§ 1º – Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos Secretários, dentre funcionários efetivos.
§ 2º – O Poder Executivo convocará, quando couber, um fórum das entidades, de que trata o item II, deste artigo, para indicação dos seus representantes, sendo que as indicações dos representantes das entidades de que trata o item II deste artigo se fará acompanhada de um respectivo suplente.
§ 3º - Os representantes das entidades de que trata o item II, deste artigo terão mandato de três anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à impunidade elegerá seu presidente com mandato de três anos.
§ 5º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade contará com uma Secretaria-Executiva, que será escolhido pelos demais membros do Conselho.
§ 6º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade, poderá convidar a participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como organizações e pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 7º - A participação no Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade é considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação e propor medidas específicas.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade contará com suporte administrativo e técnico da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo de outros.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e à Impunidade elaborará o seu regimento interno, em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 21 de Dezembro de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:51F6805F