ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 710, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.

Fixa a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento/Alvará, e dá outras providencias.

 

O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o Art. 315 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O lançamento e a arrecadação da taxa de Licença para Funcionamento/Alvará e Taxa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

 

Art. 2° O contribuinte pagará em parcela única com vencimento em 28 de fevereiro de 2013.

 

Art. 3º. O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juro de mora e correção, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 2 de janeiro de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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