ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 813/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2015 em R$ 23.851.949,21 (vinte e três milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.

I – Orçamento Fiscal: R$ 17.756.869,21 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.095.080,00 (seis milhões, noventa e cinco mil e oitenta reais).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

I - Administração Direta

Por Fonte

 

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

1.403.348,96

1.2 – Receita de Contribuição

175.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

125.000,00

1.6 – Receita de Serviços

150.000,00

1.7 – Transferências Correntes

23.688.867,45

1.9 – Outras Receitas Correntes

290.000,00

2.4 – Transferências de Capital

1.100.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-3.080.267,20

TOTAL

23.851.949,21

 

Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

22.751.949,21

2. Receita de Capital

1.100.000,00

TOTAL

23.851.949,21

 

Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

I – Administração Direta

Por Funções de Governo

 

01 Legislativa

972.000,00

04 Administração

4.797.500,00

08 Assistência Social

1.023.000,00

10 Saúde

3.770.000,00

12 Educação

6.743.000,00

13 Cultura

80.000,00

15 Urbanismo

800.000,00

16 Habitação

225.000,00

17 Saneamento

475.000,00

20 Agricultura

815.000,00

25 Energia

225.000,00

26 Transporte

3.334.906,45

27 Desporto e Lazer

330.000,00

28 Encargos Especiais

240.190,43

99 Reserva de Contingência

21.352,33

Total

23.851.949,21

 

Por Programas de Governo

 

0010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

972.000,00

0020 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

801.500,00

0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

940.500,00

0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

885.690,43

0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte

3.687.000,00

0054 – Educação Especial

100.000,00

0055 – Produção e Expansão Cultural

80.000,00

0056 – Integração Pelo Esporte

330.000,00

0057 – Universidade ao Alcance de Todos

30.000,00

0058 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

10.000,00

0059 – Desenvolvimento da educação Básica

2.916.000,00

0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2.002.000,00

0061 – Luz nos Bairros

225.000,00

0062 – Programa de Infra-Estrutura

800.000,00

0063 – Transporte e Integração

3.334.906,45

0070 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

870.000,00

0071 – Assistência a Saúde no Município

1.641.000,00

0072 – Saúde Direito de todos

1.244.000,00

0073 – Vigilância da Saúde

15.000,00

0075 – Saneamento Básico

475.000,00

0080 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

440.000,00

0081 – Apoio a Produção Agropecuária

375.000,00

0090 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Ação e Promoção Social

555.000,00

0091 – Proteção Social

338.000,00

0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente

130.000,00

0093 – Casa Propria

225.000,00

0100 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento

193.000,00

0110 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte

215.000,00

9999 – Reserva de Contingência

21.352,33

TOTAL

23.851.949,21

 

Por Órgãos da Administração

 

01 – Câmara Municipal de Nova Maringá

972.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

801.500,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

940.500,00

04 – Secretaria Municipal de Finanças

885.690,43

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer

7.153.000,00

06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos

6.361.906,45

07 – Secretaria Municipal de Saúde

4.245.000,00

08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

815.000,00

09 – Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social

1.248.000,00

10 – Secretaria Municipal de Planejamento

193.000,00

11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte

215.000,00

99 – Reserva de Contingencia

21.352,33

Total

23.851.949,21

 

Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

20.068.136,88

2 – Despesas de Capital

3.762.460,00

99 – Reserva de Contingência

21.352,33

TOTAL

23.851.949,21

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Parágrafo Único – Fica excluído da base de cálculo do limite de 30% (trinta por cento) o remanejamento de fonte de recursos, dentro da mesma dotação orçamentária.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de dezembro 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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