ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 813/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2015 em R$ 23.851.949,21 (vinte e três milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.
I – Orçamento Fiscal: R$ 17.756.869,21 (dezessete milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.095.080,00 (seis milhões, noventa e cinco mil e oitenta reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
Por Fonte
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Fontes |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
1.403.348,96 |
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1.2 – Receita de Contribuição |
175.000,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
125.000,00 |
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1.6 – Receita de Serviços |
150.000,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
23.688.867,45 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
290.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
1.100.000,00 |
|
9.7 – Redutora /FUNDEB |
-3.080.267,20 |
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TOTAL |
23.851.949,21 |
Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
22.751.949,21 |
|
2. Receita de Capital |
1.100.000,00 |
|
TOTAL |
23.851.949,21 |
Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
Por Funções de Governo
|
01 Legislativa |
972.000,00 |
|
04 Administração |
4.797.500,00 |
|
08 Assistência Social |
1.023.000,00 |
|
10 Saúde |
3.770.000,00 |
|
12 Educação |
6.743.000,00 |
|
13 Cultura |
80.000,00 |
|
15 Urbanismo |
800.000,00 |
|
16 Habitação |
225.000,00 |
|
17 Saneamento |
475.000,00 |
|
20 Agricultura |
815.000,00 |
|
25 Energia |
225.000,00 |
|
26 Transporte |
3.334.906,45 |
|
27 Desporto e Lazer |
330.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
240.190,43 |
|
99 Reserva de Contingência |
21.352,33 |
|
Total |
23.851.949,21 |
Por Programas de Governo
|
0010 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
972.000,00 |
|
0020 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito |
801.500,00 |
|
0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração |
940.500,00 |
|
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças |
885.690,43 |
|
0050 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte |
3.687.000,00 |
|
0054 – Educação Especial |
100.000,00 |
|
0055 – Produção e Expansão Cultural |
80.000,00 |
|
0056 – Integração Pelo Esporte |
330.000,00 |
|
0057 – Universidade ao Alcance de Todos |
30.000,00 |
|
0058 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos |
10.000,00 |
|
0059 – Desenvolvimento da educação Básica |
2.916.000,00 |
|
0060 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
2.002.000,00 |
|
0061 – Luz nos Bairros |
225.000,00 |
|
0062 – Programa de Infra-Estrutura |
800.000,00 |
|
0063 – Transporte e Integração |
3.334.906,45 |
|
0070 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
870.000,00 |
|
0071 – Assistência a Saúde no Município |
1.641.000,00 |
|
0072 – Saúde Direito de todos |
1.244.000,00 |
|
0073 – Vigilância da Saúde |
15.000,00 |
|
0075 – Saneamento Básico |
475.000,00 |
|
0080 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
440.000,00 |
|
0081 – Apoio a Produção Agropecuária |
375.000,00 |
|
0090 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Ação e Promoção Social |
555.000,00 |
|
0091 – Proteção Social |
338.000,00 |
|
0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente |
130.000,00 |
|
0093 – Casa Propria |
225.000,00 |
|
0100 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento |
193.000,00 |
|
0110 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte |
215.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
21.352,33 |
|
TOTAL |
23.851.949,21 |
Por Órgãos da Administração
|
01 – Câmara Municipal de Nova Maringá |
972.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
801.500,00 |
|
03 – Secretaria Municipal de Administração |
940.500,00 |
|
04 – Secretaria Municipal de Finanças |
885.690,43 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer |
7.153.000,00 |
|
06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos |
6.361.906,45 |
|
07 – Secretaria Municipal de Saúde |
4.245.000,00 |
|
08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
815.000,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social |
1.248.000,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Planejamento |
193.000,00 |
|
11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte |
215.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
21.352,33 |
|
Total |
23.851.949,21 |
Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
20.068.136,88 |
|
2 – Despesas de Capital |
3.762.460,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
21.352,33 |
|
TOTAL |
23.851.949,21 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Parágrafo Único – Fica excluído da base de cálculo do limite de 30% (trinta por cento) o remanejamento de fonte de recursos, dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de dezembro 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:526B3C1D