ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627/2014

LEI Nº. 627/2014 DE: 07 de Novembro de 2014

 

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Canabrava do Norte – MT, e dá Outras Providências.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

 

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

 

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

 

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

 

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

 

I - para obras e serviços de engenharia:

a)convite-até R$ 356.610,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Dez Reais);

b)tomada de preços-até R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);

c) concorrência: acima de R$ 3.566.100,00 (Três Milhões Quinhentos e Sessenta e Seis Mil e Cem Reais);

 

II-para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a)convite-até R$ 190.192,00 (Cento e Noventa Mil Cento e Noventa e Dois Reais);

b)tomada de preços-até R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);

c)concorrência-acima de R$ 1.545.310,00 (Um Milhão Quinhentos e Quarenta e Cinco Mil Trezentos e Dez Reais);

 

Art. 2.º É dispensável a licitação:

I-para obras e serviços de engenharia de valor atéR$ 35.661,00 (Trinta e Cinco Mil Seiscentos e Sessenta e Um Reais);

II-para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (Dezenove Mil Dezenove Reais e Vinte Centavos).

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

137,74

01/1999 a 12/1999

20,10

01/2000 a 12/2000

9,95

01/2001 a 12/2001

10,37

01/2002 a 12/2002

25,39

01/2003 a 12/2003

8,69

01/2004 a 12/2004

12,42

01/2005 a 12/2005

1,20

01/2006 a 12/2006

3,85

01/2007 a 12/2007

7,75

01/2008 a 12/2008

9,80

01/2009 a 12/2009

-1,71

01/2010 a 12/2010

11,32

01/2011 a 12/2011

5,10

01/2012 a 12/2012

7,81

01/2013 a 12/2013

5,52

 

MODALIDADE

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO R$

(+ 137,74%)

Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93

15.000,00

35.661,00

Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93

8.000,00

19.019,20

Convite - para obras e serviços de engenharia

150.000,00

356.610,00

Convite - para compras e serviços em geral

80.000,00

190.192,00

Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia

Até 1.500.000,00

Até 3.566.100,00

Tomada de Preços - para compras e serviços em geral

Até 650.000,00

Até 1.545.310,00

Concorrência - para obras e serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00

Acima 3.566.100,00

Concorrência - para compras e serviços em geral

Acima de 650.000,00

Acima 1.545.310,00


Publicado por:
Patricia Soares Queiroz
Código Identificador:528E26E8