ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 731-15

LEI MUNICIPAL Nº. 731/2015.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 398.426,56 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor de R$ 398.426,56 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

06 -

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos

Unidade:

001 -

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função:

15 -

Urbanismo

Sub-Função:

451 -

Infraestrutura Urbana

Programa:

0020 -

Infraestrutura Municipal

Proj/Atividade:

1.026 -

Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas

4490.51.00.00 -

Obras e Instalações (0182)

Valor R$

398.426,56

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. São Paulo, em conformidade com o Termo de Convênio nº. 077/2014/SECID, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:52A22203