ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 811/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO MENSAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM, entidade nacional de representação dos municípios.

 

Art. 2°- A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Nova Bandeirantes - MT, por meio da ASSOSSIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS - ABM, NAS DIVERSAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS DA UNIÃO, JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E AOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, CONGRESSO NACIONAL E DEMAIS ORGÃOS NORMATIVOS, DE EXECUÇÃO E DE CONTROLE, E PARA:

 

I- Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativo, defendendo os interesses do município de Nova Bandeirantes – MT;

II- Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, a modernização da gestão publica municipal;

III- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão publica municipal.

Art. 3°- Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior o município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos em assembléia geral da semana.

 

Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 26 de novembro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:52AF2342