ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 333/2012
“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, através do seu Presidente ITAMAR SILVA DALTRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, promulga a presente lei, com as disposições seguintes:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Afonso, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado até o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, para o quadriênio 2013/2016 é fixa até o valor de R$ 4.500,00 (quatro e quinhentos reais), ou seja, 50% (cinquenta por centos a mais do subsidio constante no artigo primeiro.
Art. 3º - O Subsídio de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixa em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo Único - Por cada falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado ¼ (um quarto) do Subsídio fixado nesta Lei.
Art. 4º - As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT., 25 de Setembro de 2.012.
ITAMAR SILVA DALTRO
FIDELCINO M DE BRITO
Preseinte Vice-presidente
JOÃO RODRIGUES DA COSTA
Secretario
Publicado por:
Diana da Silva Daltro
Código Identificador:52C180A4