ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2011
SÚMULA – “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Regulamenta o horário de funcionamento do comércio no município de Apiacás, conforme seguem:
§ 1º - Para o comércio em geral, o horário de funcionamento de segunda-feira à sábado será das 07:30 hs às 18:00 hs.
§ 2º - Para o ramo de secos e molhados, Farmácia e Drogarias, panificadoras, açougues e distribuidora de bebidas, alem dos horários já citados, ficam autorizados a funcionar aos domingos e feriados, no horário das 07:30 hs às 12:00 hs.
§ 3º - Para as lojas de produtos agropecuários e agrícolas, ficam autorizados à abrir de segunda à sábado a partir das 6:30 hs.
Art. 2.º - Fica a ACEA – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, em conjunto com a Prefeitura Municipal/Departamento de tributação, autorizados a organizarem o calendário anual de funcionamento dos comércios em horário especial não abrangido por esta Lei, observando o que dispõe o código de postura do Município de Apiacás.
Art. 3.º - Cada estabelecimento deverá estar enquadrado com seu respectivo gênero comercial, de acordo com a sua atividade cadastrada na JUCEMAT (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso), ficando o Departamento de Tributos, encarregado de cobrar o enquadramento comercial dos comércios irregulares.
Art. 4.º - Os ramos de Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Hotéis, Posto de Combustível, Borracharia, Salão de Beleza e Cabeleireiros, excetuam-se desta Lei.
Art. 5º - Todos os estabelecimentos comerciais deverão ser rigorosamente cumpridores dos ditames estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 6.º - Aos infratores da presente Lei, será imposta a multa de 02 (dois) salários mínimos, dobrando o valor a cada reincidência.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 8 de junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:52E809FC