ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 715, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Altera os incisos I, II e III do Art. 1º do Decreto nº 202, de 18 de março de 2008, que estabelece Preço Público para utilização do Centro de Eventos “Geraldo Machado de Oliveira”.
O Senhor Lourival de Souza Rocha, Prefeito Municipal Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado os incisos I, II e III do Art. 1º do Decreto nº 202, de 18 de março de 2008, que estabelece Preço Público para utilização do Centro de Eventos “Geraldo Machado de Oliveira”, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..................................................................
I – eventos beneficentes, com grupos de serviços, sem intenção de lucros e uso por funcionários comprovados da Prefeitura Municipal de Juara e entidades escolares, obedecem à ordem de valor de 31 (trinta e um) UPFM;
II – eventos privados, sem intenção de lucros, obedecem à ordem de valor de 62 (sessenta e dois) UPFM;
III – eventos públicos com cobrança de ingressos, com intenção de lucros, obedecem à ordem de valor de 93 (noventa e três) UPFM.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:52F9AAB1