ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2014
LEI MUNICIPAL N.º 0890/2014.
SÚMULA: “Altera a lei 883/2014 e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 9º, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 9º - A consignação em folha de pagamento, a critério da consignatária e sem nenhuma responsabilidade para a Administração Pública, poderá ser estendida ao servidor público comissionado.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 12, que passa a contar com a seguinte redação:
§ 3º - No caso de consignante acometido de doença de natureza grave, o aumento do limite mensal para 50% (cinquenta por cento) da margem consignável deverá ser autorizado pela Administração, após requerimento escrito, fundamentado e assinado pelo próprio consignante, ou por seu representante legal.
Art. 3º - Fica autorizada a reedição da Lei 883/2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:5301C207