ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias Parte Patronal, devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições Parte Patronal devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ao montante de R$ 174.940,65 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), relativos às competências de Novembro, Dezembro e 13º Salário do exercício de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice da TAXA SELIC e acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelos encargos normais de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás –MT., 13 de março de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:53115D64