ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 585/2014
LEI N.º 585/2014, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, COM OBJETIVO DE ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder reposição salarial progressivo até fevereiro de 2015, sobre os vencimentos dos servidores profissionais da Educação do Município de Confresa, consistente da seguinte forma:
I - Aumento de 12,5% (doze e meio por cento), a serem concedidos no mês de março de 2014;
II – Reajuste Salarial de 3% (três por cento), a serem concedidos no mês de outubro de 2014;
III – Reajuste Salarial de 4% (quatro por cento) acima da porcentagem da atualização do valor do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, a serem concedidos no mês de fevereiro de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1º de março de 2014, revogando-se as disposições em contrários.
Paço Municipal, 28 de março de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:5312F9AB