ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.385/2013

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pontes e Lacerda - MT.”

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA e o Prefeito de Pontes e Lacerda, Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Pontes e Lacerda - MT, com sede na Avenida Teodomiro Rodrigues de Souza, 1.218, Bairro Centro, neste município, inscrita no CNPJ. 33.709.767/0001-43.

 

Parágrafo Único. A presente declaração de utilidade pública será automaticamente revogada em caso de desativação de fato ou de direito, ou se deixar de cumprir e exercer os objetivos constantes de seus estatutos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, em 21 de junho de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
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