ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1170 /2013

DATA: 28 de novembro de 2013.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2014.”

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.923.500,00 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e três mil e quinhentos reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária serárealizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALORES

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

15.813.500,00

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

1.110.000,00

9.0 DEDUÇÕES (-)

1.923.500,00

TOTAL

15.000.000,00

 

 

II- POR FONTES

 

 

 

1.0 – RECEITAS CORRENTES

15.813.500,00

1.1 Receitas Tributárias

870.879,24

1.2 Receitas de Contribuições

460.000,00

1.3 Receitas Patrimoniais

36.500,00

1.7 Transferências Correntes

14.133.580,76

1.9 Outras Receitas Correntes

312.540,00

 

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

1.110.000,00

2.4 Transferências de Capital

1.110.000,00

 

 

DEDUÇÕES (-)

-1.923.500,00

9.1 (-)Dedução de Receita Tributária

75.300,00

9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB

1.847.400,00

9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes

800,00

 

 

TOTAL DA RECEITA BRUTA

16.923.500,00

(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

1.923.500,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

15.000.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01. LEGISLATIVA

662.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

2.043.384,15

06. SEGURANÇA PUBLICA

3.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

708.701,00

10. SAÚDE

4.149.776,00

11. TRABALHO

124.900,00

12.EDUCAÇÃO

3.788.864,85

13. CULTURA

117.930,00

15. URBANISMO

1.990.040,00

16. HABITAÇÃO

103.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

70.000,00

20.AGRICULTURA

148.440,00

22. INDUSTRIA

7.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

204.164,00

26. TRANSPORTE

355.000,00

27. DESPORTO E LAZER

132.350,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

322.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

69.450,00

TOTAL POR FUNÇÃO

15.000.000,00

 

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

01.LEGISLATIVA

 

031.Ação Legislativa

662.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

 

121. Planejamento e Orçamento

170.864,00

122. Administração Geral

1.362.720,15

123. Administração Financeira

223.806,00

124. Controle Interno

139.184,00

128. Formação de Recursos Humanos

98.810,00

131. Comunicação Social

40.000,00

334. Fomento e Trabalho

8.000,00

06.SEGURANÇA PÚBLICA

 

181. Policiamento

3.000,00

08.ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

122. Administração

165.286,00

241. Assistência ao Idoso

95.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

105.000,00

243. Assistência a Criança e Adolescente

62.000,00

244. Assistência Comunitária

281.415,00

10.SAÚDE

 

122. Administração Geral

459.294,00

301. Atenção Básica

2.258.904,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

831.054,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

366.500,00

304. Vigilância Sanitária

95.422,00

305. Vigilância epidemiológica

138.602,00

11.TRABALHO

 

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

109.900,00

334. Fomento ao Trabalho

15.000,00

12.EDUCAÇÃO

 

122. Administração Geral

311.710,00

128. Formação de Recursos Humanos

10.000,00

306. Alimentação e Nutrição

196.000,00

361. Ensino Fundamental

1.663.469,10

364. Ensino Superior

73.210,00

365. Educação Infantil

1.370.581,75

366. Educação de Jovens e Adultos

121.894,00

367. Educação Especial

36.000,00

573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

6.000,00

13.CULTURA

 

392. Difusão Cultural

117.930,00

15.URBANISMO

 

122. Administração Geral

10.000,00

451. Infra-estrutura urbana

873.020,00

452. Serviços Públicos

1.107.020,00

16.HABITAÇÃO

 

482. Habitação Urbana

103.000,00

17.SANEAMENTO

 

512. Saneamento Básico Urbano

 

18.GESTÃO AMBIENTAL

 

541. Preservação e Conservação Ambiental

50.000,00

543. Recuperação de Áreas Degradadas

20.000,00

20.AGRICULTURA

 

121. Planejamento e Orçamento

3.000,00

 

122. Administração Geral

111.440,00

129. Administração de Receita

3.000,00

606. Extensão Urbana

31.000,00

22.INDUSTRIA

 

661. Promoção Industrial

7.000,00

23.COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

122. Administração Geral

156.464,00

334. Fomento ao Trabalho

5.000,00

691. Promoção Comercial

13.500,00

692. Comercialização

3.000,00

695. Turismo

26.200,00

26.TRANSPORTE

 

122. Administração Geral

30.000,00

782. Transporte Rodoviário

325.000,00

27.DESPORTO E LAZER

 

812. Desporto Comunitário

122.350,00

813. Lazer

10.000,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

 

846. Outros Encargos Especiais

322.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999. Reserva de Contingência

69.450,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

15.000.000,00

 

3 – POR PROGRAMAÇÃO

 

001. Gestão Legislativa

662.000,00

002. Gestão Pública Eficaz e Transparente

293.524,00

003.Eficiência Organizacional

752.684,15

004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade

1.090.526,00

005. Semeando um Futuro Melhor

148.440,00

006. Mais Trabalho, Mais Futuro

13.000,00

007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte

182.964,00

008. Gestão de Políticas Educacionais

1.136.710,00

009. Nossa Escola, Nosso Futuro

2.578.944,85

010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde

132.350,00

011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura

117.930,00

012. Gestão de Saúde com Qualidade

459.294,00

013. Atenção Básica

2.258.904,00

014. Assistência Farmacêutica

366.500,00

015. Vigilância em Saúde

234.024,00

016. Média e Alta Complexidade

831.054,00

017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital

249.891,00

019. Família Cidadã

236.810,00

020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes

225.000,00

021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor

406.200,00

022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos

1.147.020,00

023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida

958.020,00

024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve

30.000,00

025. Conservação Ambiental

20.000,00

026. Recuperação Ambiental

20.000,00

027. Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública

3.000,00

028. Regularização Fiscal e Moral

332.000,00

030. Programa Comunicação e Publicidade

40.000,00

031. Ensino Superior de Graduação

73.210,00

TOTAL

15.000.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3. DESPESAS CORRENTES

13.473.550,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

1.457.000,00

9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

69.450,00

TOTAL

15.000.000,00

 

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

 

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS

 

1.001 Câmara Municipal de Vereadores

662.000,00

02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

2.001 Gabinete do Prefeito

734.194,15

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

3.001 Departamento Administrativo

636.370,00

3.002 Departamento Financeiro

725.156,00

3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas

180.864,00

3.004 Departamento de Compras e Licitações

68.340,00

3.005 Departamento de Recursos Humanos

94.810,00

04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO

 

4.001 Departamento de Expansão Urbana

224.964,00

4.002 Departamento de Expansão Rural

148.440,00

4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

3.000,00

05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

05.001 Departamento de Gestão da Educação

851.710,00

05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico

645.120,00

05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério.

 

2.218.824,85

05.004 Departamento de Cultura

127.930,00

05.005 Departamento de Desporto e Lazer

122.350,00

05.006 Escola Superior

73.210,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001 Departamento de Gestão de Saúde

459.294,00

06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal

3.690.482,00

07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais

147.786,00

07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo

219.500,00

07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo

256.415,00

07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

100.000,00

07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

103.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens

1.118.020,00

08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos

1.227.020,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.001 Departamento de Meio Ambiente

70.000,00

09.002 Departamento de Turismo

26.200,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

 

10.001 Gabinete do Secretário

65.000,00

TOTAL

15.000.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.4.858.477,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais).

 

Saúde

4.149.776,00

Assistência

708.701,00

Total da Administração Direta

4.858.477,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 28 de novembro de 2013.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
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