ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1170 /2013
DATA: 28 de novembro de 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2014.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.923.500,00 (dezesseis milhões, novecentos e vinte e três mil e quinhentos reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:
DO ORÇAMENTO DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária serárealizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALORES |
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1-POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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1.0 RECEITAS CORRENTES |
15.813.500,00 |
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2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
1.110.000,00 |
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9.0 DEDUÇÕES (-) |
1.923.500,00 |
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TOTAL |
15.000.000,00 |
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II- POR FONTES |
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
15.813.500,00 |
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1.1 Receitas Tributárias |
870.879,24 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
460.000,00 |
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1.3 Receitas Patrimoniais |
36.500,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
14.133.580,76 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
312.540,00 |
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2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
1.110.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
1.110.000,00 |
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DEDUÇÕES (-) |
-1.923.500,00 |
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9.1 (-)Dedução de Receita Tributária |
75.300,00 |
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9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB |
1.847.400,00 |
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9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes |
800,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA |
16.923.500,00 |
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(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA |
1.923.500,00 |
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TOTAL RECEITA LIQUIDA |
15.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01. LEGISLATIVA |
662.000,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
2.043.384,15 |
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06. SEGURANÇA PUBLICA |
3.000,00 |
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08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
708.701,00 |
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10. SAÚDE |
4.149.776,00 |
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11. TRABALHO |
124.900,00 |
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12.EDUCAÇÃO |
3.788.864,85 |
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13. CULTURA |
117.930,00 |
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15. URBANISMO |
1.990.040,00 |
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16. HABITAÇÃO |
103.000,00 |
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18. GESTÃO AMBIENTAL |
70.000,00 |
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20.AGRICULTURA |
148.440,00 |
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22. INDUSTRIA |
7.000,00 |
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23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
204.164,00 |
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26. TRANSPORTE |
355.000,00 |
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27. DESPORTO E LAZER |
132.350,00 |
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28.ENCARGOS ESPECIAIS |
322.000,00 |
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99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
69.450,00 |
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TOTAL POR FUNÇÃO |
15.000.000,00 |
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
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01.LEGISLATIVA |
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031.Ação Legislativa |
662.000,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
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121. Planejamento e Orçamento |
170.864,00 |
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122. Administração Geral |
1.362.720,15 |
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123. Administração Financeira |
223.806,00 |
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124. Controle Interno |
139.184,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
98.810,00 |
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131. Comunicação Social |
40.000,00 |
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334. Fomento e Trabalho |
8.000,00 |
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06.SEGURANÇA PÚBLICA |
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181. Policiamento |
3.000,00 |
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08.ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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122. Administração |
165.286,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
95.000,00 |
|
242. Assistência ao Portador de Deficiência |
105.000,00 |
|
243. Assistência a Criança e Adolescente |
62.000,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
281.415,00 |
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10.SAÚDE |
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122. Administração Geral |
459.294,00 |
|
301. Atenção Básica |
2.258.904,00 |
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302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
831.054,00 |
|
303. Suporte Profilático e Terapêutico |
366.500,00 |
|
304. Vigilância Sanitária |
95.422,00 |
|
305. Vigilância epidemiológica |
138.602,00 |
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11.TRABALHO |
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331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
109.900,00 |
|
334. Fomento ao Trabalho |
15.000,00 |
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12.EDUCAÇÃO |
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122. Administração Geral |
311.710,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
10.000,00 |
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306. Alimentação e Nutrição |
196.000,00 |
|
361. Ensino Fundamental |
1.663.469,10 |
|
364. Ensino Superior |
73.210,00 |
|
365. Educação Infantil |
1.370.581,75 |
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366. Educação de Jovens e Adultos |
121.894,00 |
|
367. Educação Especial |
36.000,00 |
|
573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico |
6.000,00 |
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13.CULTURA |
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|
392. Difusão Cultural |
117.930,00 |
|
15.URBANISMO |
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|
122. Administração Geral |
10.000,00 |
|
451. Infra-estrutura urbana |
873.020,00 |
|
452. Serviços Públicos |
1.107.020,00 |
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16.HABITAÇÃO |
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482. Habitação Urbana |
103.000,00 |
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17.SANEAMENTO |
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512. Saneamento Básico Urbano |
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18.GESTÃO AMBIENTAL |
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541. Preservação e Conservação Ambiental |
50.000,00 |
|
543. Recuperação de Áreas Degradadas |
20.000,00 |
|
20.AGRICULTURA |
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121. Planejamento e Orçamento |
3.000,00 |
|
122. Administração Geral |
111.440,00 |
|
129. Administração de Receita |
3.000,00 |
|
606. Extensão Urbana |
31.000,00 |
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22.INDUSTRIA |
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|
661. Promoção Industrial |
7.000,00 |
|
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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|
122. Administração Geral |
156.464,00 |
|
334. Fomento ao Trabalho |
5.000,00 |
|
691. Promoção Comercial |
13.500,00 |
|
692. Comercialização |
3.000,00 |
|
695. Turismo |
26.200,00 |
|
26.TRANSPORTE |
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|
122. Administração Geral |
30.000,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
325.000,00 |
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27.DESPORTO E LAZER |
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|
812. Desporto Comunitário |
122.350,00 |
|
813. Lazer |
10.000,00 |
|
28. ENCARGOS ESPECIAIS |
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846. Outros Encargos Especiais |
322.000,00 |
|
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
999. Reserva de Contingência |
69.450,00 |
|
TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
15.000.000,00 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
|
001. Gestão Legislativa |
662.000,00 |
|
002. Gestão Pública Eficaz e Transparente |
293.524,00 |
|
003.Eficiência Organizacional |
752.684,15 |
|
004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade |
1.090.526,00 |
|
005. Semeando um Futuro Melhor |
148.440,00 |
|
006. Mais Trabalho, Mais Futuro |
13.000,00 |
|
007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte |
182.964,00 |
|
008. Gestão de Políticas Educacionais |
1.136.710,00 |
|
009. Nossa Escola, Nosso Futuro |
2.578.944,85 |
|
010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde |
132.350,00 |
|
011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura |
117.930,00 |
|
012. Gestão de Saúde com Qualidade |
459.294,00 |
|
013. Atenção Básica |
2.258.904,00 |
|
014. Assistência Farmacêutica |
366.500,00 |
|
015. Vigilância em Saúde |
234.024,00 |
|
016. Média e Alta Complexidade |
831.054,00 |
|
017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital |
249.891,00 |
|
019. Família Cidadã |
236.810,00 |
|
020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes |
225.000,00 |
|
021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor |
406.200,00 |
|
022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos |
1.147.020,00 |
|
023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida |
958.020,00 |
|
024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve |
30.000,00 |
|
025. Conservação Ambiental |
20.000,00 |
|
026. Recuperação Ambiental |
20.000,00 |
|
027. Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública |
3.000,00 |
|
028. Regularização Fiscal e Moral |
332.000,00 |
|
030. Programa Comunicação e Publicidade |
40.000,00 |
|
031. Ensino Superior de Graduação |
73.210,00 |
|
TOTAL |
15.000.000,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3. DESPESAS CORRENTES |
13.473.550,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.457.000,00 |
|
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
69.450,00 |
|
TOTAL |
15.000.000,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
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01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS |
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1.001 Câmara Municipal de Vereadores |
662.000,00 |
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02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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2.001 Gabinete do Prefeito |
734.194,15 |
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03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO |
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3.001 Departamento Administrativo |
636.370,00 |
|
3.002 Departamento Financeiro |
725.156,00 |
|
3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas |
180.864,00 |
|
3.004 Departamento de Compras e Licitações |
68.340,00 |
|
3.005 Departamento de Recursos Humanos |
94.810,00 |
|
04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO |
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4.001 Departamento de Expansão Urbana |
224.964,00 |
|
4.002 Departamento de Expansão Rural |
148.440,00 |
|
4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
3.000,00 |
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05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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05.001 Departamento de Gestão da Educação |
851.710,00 |
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05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico |
645.120,00 |
|
05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. |
2.218.824,85 |
|
05.004 Departamento de Cultura |
127.930,00 |
|
05.005 Departamento de Desporto e Lazer |
122.350,00 |
|
05.006 Escola Superior |
73.210,00 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001 Departamento de Gestão de Saúde |
459.294,00 |
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06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal |
3.690.482,00 |
|
07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais |
147.786,00 |
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07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo |
219.500,00 |
|
07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo |
256.415,00 |
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07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
100.000,00 |
|
07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
103.000,00 |
|
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
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08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens |
1.118.020,00 |
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08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos |
1.227.020,00 |
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09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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09.001 Departamento de Meio Ambiente |
70.000,00 |
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09.002 Departamento de Turismo |
26.200,00 |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
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10.001 Gabinete do Secretário |
65.000,00 |
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TOTAL |
15.000.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.4.858.477,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais).
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Saúde |
4.149.776,00 |
|
Assistência |
708.701,00 |
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Total da Administração Direta |
4.858.477,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 28 de novembro de 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:532FC54F