ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 075/2011

LEI COMPLEMENTAR N°. 075 DE 03 DE JUNHO DE 2.011.

 

“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 071 de 02.05.2011, e dá outras providências”.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Acrescentar no artigo 1º da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jauru os seguintes cargos:

 

II. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

2.2.4. Supervisão de Recursos Humanos

2.3.1. Supervisão de Protocolo e Arquivo

2.5.1. Supervisão do Previ-Jauru

2.7. Chefe de Seção

 

III. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

3.4. Chefe de Seção

 

IV. SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:

4.5. Chefe de Seção

 

V. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

5.3. Chefe de Seção

 

VI. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

6.1.3. Supervisão de Tributos, Postura e Obras

6.1.4. Supervisão do Aplic

6.4. Chefe de Seção

 

VII. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL:

7.5. Chefe de Seção

 

VIII. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO:

8.3. Chefe de Seção

 

IX. SECRETARIA DE SAÚDE:

9.4. Chefe de Seção

 

Art. 2º. – O § 10, do art. 3º. passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 10 – A Supervisão do Previ-Jauru compete:

 

Art. 3º. – Incluir os §§§§ 11, 12, 13 e 14, no art. 3º. com a seguinte redação:

 

§ 11- A Supervisão de Recursos Humanos compete:

 

I- confeccionar a folha de pagamento dos servidores;

 

II- readequar, continuamente o quadro dos servidores comissionados e efetivos;

III- fiscalizar a contratação de servidores por tempo determinado;

 

§ 12- A Supervisão de Protocolo e Arquivo compete:

 

I- manter sob sua responsabilidade todos os documentos de interesse do Município;

II- protocolar todas as correspondências, recebidas e expedidas;

 

III- manter os arquivos do Município, zelando pela facilidade na obtenção de informações;

§ 13- A Supervisão de Tributos, Postura e Obras compete:

 

I- fiscalizar os tributos de competência do município;

 

II- atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de tributos;

III- fiscalizar as obras nos estabelecimentos comerciais e residenciais;

 

IV- fiscalizar os serviços públicos, ou de entidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município;

 

V- fiscalizar praças e jardins do Município.

 

§ 14- A Supervisão do Aplic compete:

 

I- enviar informações ao Tribunal de Contas do Estado, sobre a movimentação dos setores de Contabilidade, Licitação, Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Recursos Humanos, Financeiro e Jurídico;

 

II- enviar ao Tribunal de Contas do Estado, relatórios do controle interno.

 

Art. 4º. – Acrescentar o artigo 12-A, com a seguinte redação:

 

Artigo 12-A - Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Chefe de Seção, de livre provimento e exoneração, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru.

 

Art. 5º. – Ficam criados os incisos XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII no artigo 14, com a seguinte redação:

 

XXIX - uma (01) função de Supervisor do Previ-Jauru;

XXX – uma (01) função de Supervisor de Recursos Humanos;

XXXI – uma (01) função de Supervisor de Protocolo e Arquivo;

XXXII – uma (01) função de Supervisor de Tributos, Obras e Postura;

XXXIII – uma (01) função de Supervisor do Aplic.

 

Art. 6º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 03 de Junho de 2.011.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:5330A914