ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 4218, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
"Instaura processo administrativo disciplinar para apurar possíveis irregularidades no exercício do cargo em desfavor do servidor Humberto Francis Capanema, e dá outras providências".
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, o comunicado interno C.I. HMM 852/2014, de autoria da Secretária Municipal de Saúde, Meyre Aparecida Pereira de Assunção, que narra indícios de que o servidor Humberto Francis Capanema tenha apresentado atestado médico falso para abonar faltas ao trabalho, encaminhando em anexo o atestado, declaração do médico Oséias D’Paulo dos Reis e cópia de prontuário médico para comparação da letra do médico;
Considerando, que apresentar atestado falso configura ato de improbidade administrativa punível com pena de demissão nos termos do art. 174, inc. IV da LC nº 81/2013; e
Considerando, que para a aplicação da pena de demissão é necessário à comprovação dos fatos narrados, possibilitando a ampla defesa e contraditório através de processo administrativo disciplinar.
RESOLVE
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de Comissão Processante Disciplinar, para consubstanciada nos artigos 158 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 081/2013 e demais legislações pertinentes, promover a imediata apuração dos fatos narrados em face do servidor público Humberto Francis Capanema, matrícula nº 3464, admitido no serviço público no cargo de enfermeiro, assegurando-lhe os direitos Constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores: Edna Zanette Giusti, Cristiane da Silva Oliveira e Maria Angela dos Reis, sob a presidência da primeira, tendo o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação para conclusão do processo administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
Registre-se
Publique-se
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal de Matupá
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:53509908