ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 732
LEI N.º 732/2013.
Dispõe sobre a destinação para as áreas de Educação e Saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no art. 2.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a Educação Pública Municipal, com prioridade para a educação básica, e para a Saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no art. 2.º, § 1.º, do Diploma Legal, acima citado.
Parágrafo Único. O Município de Castanheira-MT deverá aplicar os recursos previstos no caput, deste artigo, da seguinte forma:
I - 75% (setenta e cinco pontos percentuais), na área de Educação; e,
II - 25% (vinte e cinco pontos percentuais), na área de Saúde.
Art. 2.º Os percentuais dos recursos financeiros estabelecido no artigo anterior somente poderão ser alterados, no sentido de aplicação em outras áreas de interesse do Município, caso haja alteração nas disposições da Lei Federal n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013, ou outra que venha a substituir, sempre mediante lei municipal.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 22 de outubro de 2013.
MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:53513A1C