ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
SEGUNDO TERMO ADITIVO A PORTARIA 003/2012/SME/PREF/GGA/MT
SEGUNDO TERMO ADITIVO À PORTARIA Nº 003/2012/SME/PREF
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 003 de 21 de novembro de 2012/SME/PREF, a qual dispõe sobre o a eleição dos Professores Articuladores da Aprendizagem no âmbito escolar da Rede Pública Municipal de Ensino Básico, e demais providências;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Sebastiana Almeida Nunes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 9.394/96;
Considerando ainda, a necessidade de normatizar o término do ano letivo nas unidades escolares municipais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Suprimir o inciso III do parágrafo 1º, Artigo 1º:
III - em pedagogia ou normal superior, para atuar no 1º e 2º Ciclos de formação;
Artigo 2º - Alterar o inciso IV do § Primeiro do Artigo 1º- Ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º Ciclo, passando a vigorar da seguinte forma:
IV - ter experiência docente de no mínimo 02 anos para atuar no 1º e 2º Ciclo;
Artigo 3º - Suprimir o inciso VI do Artigo 2º:
VI - Com vínculo empregatício em 02 (duas) redes de ensino;
Artigo 4º - Este presente Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Guiratinga (MT), 07 de dezembro de 2012
SEBASTIANA ALMEIDA NUNES
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:53AED5F7