ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.774, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“Altera Lei Municipal nº 1.596, de 26 de novembro de 2012, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.596 de 26 de novembro de 2012 e anexo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Política Cultural de Nova Mutum/MT (PMPC-NM/MT), constante no documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.”
Art. 2º. Fica excluído do Anexo da Lei nº 1.596/2012, Metas 2 e 3 do título 7.0, os seguintes itens:
Meta 2
– Aprovar, junto à Câmara de Vereadores, a alteração da Lei nº 529/99, que dispõe sobre a Criação do Conselho e Fundo Municipal de Cultura;
Meta 3 -
– Criar a Semana Cultural, para as escolas municipais conhecerem e participarem das atividades culturais do município;
Art. 3º. Fica incluso ao Anexo da Lei nº 1.596 /2012, Metas 2 e 3 do título 7.0, os seguintes itens:
Meta 2: Implantar Ações de Fomento à Cultura no município
Estratégias
- Submeter os Projetos de Leis ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC-NM/MT;
Meta 3: Implantar Ações de Difusão das diferentes culturas mantendo como canais regulares e permanentes de debate e participação nas decisões culturais as seguintes instâncias: o Conselho Municipal de Política Cultural, a Conferência Municipal de Cultura, o Fórum Permanente de Cultura;
Estratégias
- Cadastrar o município de Nova Mutum na Secretaria da Economia Birô na Capital de Estado.
- Criar a Semana Cultural no município, envolvendo a comunidade organizada por associações ou representações das culturas regionalistas brasileiras existentes no município, oportunizando apresentações artísticas, culinária típica, artesanato, entre outras atividades próprias de cada cultura.
- Viabilizar a implantação do Sistema S através da Secretaria de Economia Criativa Birô, administrada pelo Estado.
- Viabilizar a implantação do Festival de Música Orquestrada e/ou clássica tornando-a como simbologia cultural do município de Nova mutum.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:53B18590