ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 626 - 2012 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONVENIO COM FUNASA
LEI MUNICIPAL Nº. 626/2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2012, aprovou e o Senhor José Roberto Torres, Prefeito do Município de Denise, -MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 614/2011, no valor total de R$ 1.776.887,99 (hum milhão setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), na forma abaixo especificada:
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Órgão: |
06 - |
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos |
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Unidade: |
001 - |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função: |
17 - |
Saneamento |
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Sub-Função |
511 - |
Saneamento Básico Rural |
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Programa: |
0009 - |
Infra - estrutura Municipal |
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Proj/Ativ.: |
1 099- |
Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra |
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449051000000 - |
Obras e Instalações |
Valor R$ |
683.130,78 |
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Órgão: |
06 - |
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos |
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Unidade: |
001 - |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função: |
17 - |
Saneamento |
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Sub-Função |
512 - |
Saneamento Básico Urbano |
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Programa: |
0009 - |
Infra - estrutura Municipal |
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Proj/Ativ.: |
1 100 - |
Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água |
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449051000000 - |
Obras e Instalações |
Valor R$ |
1.093.757,21 |
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TOTAL GERAL..................................................................................: |
1.776.887,99 |
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Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Parágrafo Único – A abertura de crédito especial do que trata essa Lei será para atendimento exclusivo de recebimento de convênios, não previsto na Lei Orçamentária 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2012.
JOSÉ ROBERTO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexssandro Oliveira Aragao
Código Identificador:542179D3