ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.176, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Poder Executivo

 

Institui o auxílio-alimentação aos servidores efetivos e ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lucas do Rio Verde, nas condições que específica, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos e ativos da Administração Pública Municipal direta e indireta, ocupantes de cargos ou funções que se encontrarem nas seguintes condições:

I - cuja a remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.190,03 (um mil, cento e noventa reais e três centavos), considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;

II - que sejam submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou mais;

III - que em regime de acúmulo lícito, quando o duplo vínculo for exclusivamente com a Prefeitura do Município de Lucas do Rio Verde e totalizar a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório e será feita sob a forma de distribuição de cartão magnético ou de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.

§ 2º O valor do benefício a que se refere este artigo será o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica, diária, ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

§ 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

§ 5º Para fins desta lei considera-se remuneração mensal a soma de todos os valores a que faz jus o servidor público municipal, excluindo-se apenas o adicional de tempo de serviço, de insalubridade, de periculosidade, de férias e horas extras.

 

Art. 3º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:

 

I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença, excetuadas as situações em que a licença for decorrente de acidente de trabalho;

II - afastado em virtude de férias, licença maternidade e licença prêmio;

IV - cedido para outro órgão público;

VI - licença para tratamento de interesse particular;

VII - suspensão decorrente de sindicância ou instauramento de processo disciplinar.

Parágrafo único. Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue.

 

Art. 4º O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.

Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.

 

Art. 5º O auxílio-alimentação instituído por esta lei:

I - não detém natureza salarial ou remuneratória;

II- não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV - não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;

V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

VI - não configura rendimento tributável do servidor.

 

Art. 6º Caberá a chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.

 

Art. 7º O Município poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação, devendo observar os procedimentos legais.

 

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 22 de outubro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal


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Andre Pezzini
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