ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 015, DE 06 DE MARÇO DE 2014.

“Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e da outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 1.746, de 06 de março de 2014, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município no montante de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

04 Administração

122 Administração Geral

0100 Gestão Administrativa

2.006 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Economia e Planejamento

33.90.47.99.00.00 Diversas Contribuições R$ 50.000,00

33.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 55.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será anulado parcialmente, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2014:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

28 Encargos Especiais

846 Outros Encargos Especiais

0101 Dívida Pública

3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios

33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 55.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 55.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.

 

Registre-se, afixe-se e cumpra-se.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:5429BB55