ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 015, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido da Lei Municipal nº 1.746, de 06 de março de 2014, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial no orçamento do Município no montante de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Gestão Administrativa
2.006 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Economia e Planejamento
33.90.47.99.00.00 Diversas Contribuições R$ 50.000,00
33.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 55.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, será anulado parcialmente, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2014:
DOTAÇÃO A REDUZIR
03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0101 Dívida Pública
3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios
33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 55.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 55.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.
Registre-se, afixe-se e cumpra-se.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:5429BB55