ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 105 DE 13 DE JUNHO DE 2014.

 

“Altera Anexo II da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011 e dá outras providências”

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PESSOAL

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Descrição das Atividades

Requisitos para Investudura

Padrão de vencimento

OUVIDOR

01

40 horas

Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, reclamações e sugestões encaminhadas por munícipes e por servidores.

Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o resultado de sua análise aos setores administrativos competentes;

Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;

Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito dos munícipes e da própria municipalidade;

Elaborar relatórios de atividades, gerando banco dados que possibilitem ao Governo Municipal o permanente aprimoramento de sua estrutura e de seu funcionamento administrativo e à sociedade o efetivo controle da preservação do interesse público e de uma política de transparência pública na ordem municipal;

Garantir o acesso do cidadão de forma direta, formal e gratuita.

 

Possuir ensino médio completo;

 

R$ 1.495,77

 

Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 13 de junho de 2014.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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