ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 01226/15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), destinados a Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças, na rubrica:

 

03.01.04.122.0005.1161.33.90.41.– Firmar Convênio com Entidades e Cooperação

R$:

18.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 0097/2015

 

ANTONIO AÉCIO LEMES DOURADO

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional


Publicado por:
Marlu Machado do Couto
Código Identificador:544DE605