ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.214, DE 18 DE JUNHO DE 2013
Acrescenta as alíneas "c" e "d" ao artigo 2º da Lei nº 2.037/2011, e dá outras providências.
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “c” e “d” ao art. 2º da Lei nº 2.037/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
c) O zoneamento do lote obrigatoriamente deverá ser ZEIS ou ZH3;
d) Contratar um responsável técnico pela execução da obra, devidamente reconhecido, registrado junto ao município, que deverá emitir a ART ou RRT da respectiva obra, correndo todas as despesas pertinentes a esta etapa da aprovação, por conta do beneficiário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:5457B1A3