ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013.

 

O Srº. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de NORTELÂNDIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 14.500.000,00 (Quatorze Milhões e Quinhentos Mil Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

 

RECEITAS CORRENTES

12.917.000,00

Receita Tributária

787.000,00

Receita de Contribuições

1.221.000,00

Receita de Patrimonial

350.000,00

Transferências Correntes

12.032.000,00

Outras Receitas Correntes

108.000,00

Dedução da Receita Corrente

(1.581.000,00)

Total das Receitas Correntes

12.917.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

Transferências de Capital

1.583.000,00

Total das Receitas de Capital

1.583.000,00

TOTAL GERAL

14.500.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

630.000,00

04. Administração

2.832.240,00

08. Assistência Social

762.000,00

09. Previdência Social

945.000,00

10. Saúde

3.201.000,00

11. Trabalho

161.480,00

12. Educação

3.516.000,00

13. Cultura

110.000,00

15. Urbanismo

253.000,00

16. Habitação

33.000,00

17. Saneamento

15.000,00

18. Gestão Ambiental

90.000,00

20. Agricultura

900.000,00

22. Indústria

22.000,00

23. Comercio e Serviços

203.000,00

25. Energia

43.000,00

26. Transporte

45.000,00

27. Desporto e Lazer

101.000,00

28. Encargos Especiais

172.000,00

97. Reserva Legal do RPPS

220.000,00

99. Reserva de Contingência

245.280,00

Total da Administração Direta

14.500.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031. Ação Legislativa

262.000,00

122. Administração Geral

3.380.860,00

123. Administração Financeira

344.380,00

125. Normatização e Fiscalização

104.000,00

126. Tecnologia da Informatização

15.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

20.000,00

131. Comunicação social

95.000,00

241. Assistência ao Idoso

15.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

5.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

90.000,00

244. Assistência Comunitária

652.000,00

271. Previdência Básica

945.000,00

301. Atenção Básica

2.365.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

680.000,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

60.000,00

304. Vigilância Sanitária

66.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

30.000,00

306. Alimentação e Nutrição

100.000,00

331. Proteção e Benefício ao Trabalhador

153.480,00

334. Fomento ao Trabalho

8.000,00

361. Ensino Fundamental

2.757.400,00

365. Educação Infantil

598.600,00

367. Educação Especial

60.000,00

392. Difusão Cultural

110.000,00

451. Infra - Estrutura Urbana

39.000,00

452. Serviços Urbanos

214.000,00

482. Habitação Urbana

33.000,00

511. Saneamento Básico Rural

10.000,00

512. Saneamento Básico Urbano

15.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

30.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

19.000,00

605. Abastecimento

5.000,00

606. Extensão Rural

107.000,00

661. Promoção Industrial

22.000,00

691. Promoção Comercial

98.000,00

695. Turismo

165.000,00

752. Energia Elétrica

43.000,00

782. Transporte Rodoviário

45.000,00

812. Desporto Comunitário

101.000,00

843. Serviço da Dívida Interna

172.000,00

997. Reserva Legal do RPPS

220.000,00

999. Reserva de Contingência

245.280,00

TOTAL GERAL

14.500.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

12.681.840,00

Despesas de Capital

1.352.880,00

Reserva Legal RPPS

220.000,00

Reserva de Contingência

245.280,00

Total da Administração Direta

14.500.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Câmara Municipal

630.000,00

2 - Gabinete do Prefeito

499.000,00

3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Gestão

3.774.140,00

4 - Secretaria Municipal de Saúde.

3.201.000,00

5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

3.691.000,00

6 – Secretaria de Assistência Social

770.000,00

7 – Secretaria de Finanças, Fiscal. Contábil.

758.860,00

8 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

1.176.000,00

Total da Administração Direta

14.500.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 4.916.000,00.

 

Administração Direta

Saúde R$ 3.201.000,00.

Assistência Social R$ 770.000,00.

Previdência R$ 945.000,00.

 

Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

 

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogada as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2012, 59º de Emancipação Político-Administrativa.

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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