ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.249, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) no orçamento da Prefeitura do Municipal, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2013, no valor de até R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.
Art. 2º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação será utilizado como base o acúmulo das arrecadações verificadas nos meses de Janeiro a Julho de 2013, em relação ao mesmo período de 2012, e resultado até o final do exercício, conforme planilha anexa que faz parte da presente lei, como anexo 1.
Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, através de decretos emitidos pelo executivo municipal.
Parágrafo único. Concretizando-se o excesso na arrecadação, até 12% (doze) por cento das dotações serão destinadas a obras e instalações (construções, reforma de banheiros, cozinhas) e aquisição de móveis (carteiras escolares), utensílios e equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de outubro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
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ANEXO I |
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PROJEÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: |
jul/13 |
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FONTE: ANEXO 10 POR EXERCICIO ANALISADO - RECEITA LIQUIDA |
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RECEITA PREVISTA PARA 2013 |
152.500.000,00 |
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ARRECADAÇÃO ATÉ julho / 2013 (RECEITA LIQUIDA) |
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Total geral arrecadado até julho/2013 |
R$ 93.267.209,43 |
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(-) Operação de Crédito |
R$ - |
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(-) Alienação (Móveis e Imóveis) |
R$ (354.200,00) |
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(-) Transf. Voluntárias (convênios) |
R$ (3.554.096,02) |
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Arrecadação (-) deduções até julho/2013 |
R$ 89.358.913,41 |
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Discriminação / ano |
2010 |
2011 |
2012 |
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Total geral arrecadado até julho |
R$ 64.300.642,15 |
R$ 70.888.359,89 |
R$ 81.947.660,94 |
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(-) Operação de Crédito |
R$ (249.500,00) |
R$ - |
R$ - |
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(-) Alienação (Móveis e Imóveis) |
R$ (318.000,00) |
R$ (206.000,00) |
R$ - |
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(-) Transf. Voluntárias (convênios) |
R$ (6.755.326,85) |
R$ (4.566.807,72) |
R$ (7.102.119,85) |
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Arrecadação (-) deduções / até julho |
R$ 56.977.815,30 |
R$ 66.115.552,17 |
R$ 74.845.541,09 |
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Discriminação / ano |
2010 |
2011 |
2012 |
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Total geral arrecadado até dezembro |
R$ 115.233.111,40 |
R$ 130.223.318,77 |
R$ 147.788.116,84 |
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(-) Operação de Crédito |
R$ (249.500,00) |
R$ (77.421,00) |
R$ - |
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(-) Alienação (Móveis e Imóveis) |
R$ (318.000,00) |
R$ (235.470,00) |
R$ (105.000,00) |
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(-) Transf. Voluntárias (convênios) |
R$ (12.460.199,87) |
R$ (9.414.966,46) |
R$ (16.517.134,75) |
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Arrecadação (-) deduções no ano |
R$ 102.205.411,53 |
R$ 120.495.461,31 |
R$ 131.165.982,09 |
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% rec.até julho em relação ao total/ano |
53,75 |
54,87 |
57,06 |
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% média |
55,23 |
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BASE DE CALCULO |
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(A) Arrecadação (-) deduções até julhol/2013 |
R$ 89.358.913,41 |
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(B) % média receitas últimos 3 anos |
R$ 0,5523 |
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(C) Rec voluntárias + alienação |
R$ 3.908.296,02 |
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Resultado = A/B+C |
R$ 165.712.432,90 |
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Resultado (+) |
R$ 165.712.432,90 |
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Receita Prevista para 2013 (-) |
R$ 152.500.000,00 |
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Previsão de excesso= |
R$ 13.212.432,90 |
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Cred supl já aberto por excesso em 2013 |
R$ - |
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Prev. de excesso (-) supl.já realizadas= |
R$ 13.212.432,90 |
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Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:546A49E2