ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 002/2013 - ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2013

A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria de nomeação nº. 047/2013, item 1.1 do Edital nº 001/2013 e em especial ao que diz a Sumula 473 do STF, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Seletivo Simplificado aberto através do Edital Nº. 001/2013, como segue:

 

CONSIDERANDO, que se constatou a existência de falhas graves e não sanáveis na redação do Edital nº. 001/2013, o qual dispõe sobre processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado;

 

CONSIDERANDO que a constatação de erros deu-se em especial pelos questionamentos dos candidatos, ficando claro haver divergências que impedem a igualdade de concorrência, ferindo os princípios constitucionais norteadores da Administração pública esculpidos no art. 37, caput da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a Administração pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que o tornam ilegais porque não originam direitos;

 

CONSIDERANDO, a fundamentação do Parecer Técnico do Controle Interno pela anulação do certame

 

RESOLVE, anular o Edital nº 001/2013 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2013, e determinar as restituições dos valores pagos pelos inscritos ao certame, a partir do dia 27/06/2013 até o prazo máximo de 30 dias (27/07/2013), devendo os candidatos entrarem em contato junto a Comissão do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, para maiores informações no endereço Rua XV de Novembro, nº 16, setor aeroporto ou pelos telefones 66 3406 1021 e celular nº 66 9988 4580. Revoga-se as disposições contrárias. Registra-se, publique-se.

 

Torixoréu - MT, 19 de Junho de 2013.

 

AGDA MARTINS DE SOUZA

Presidente da Comissão


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:546C0E5A